Comunidade Cabo-verdiana indignada com atuação policial na Cova da Moura

. Publicado em 11ª Ilha

Por três vezes nos últimos tempos – a 29 de julho e 13 e 14 de agosto – a Polícia de Segurança Pública (PSP) entrou na Cova da Moura (um bairro degradado da periferia de Lisboa onde reside uma vasta comunidade cabo-verdiana) a “matar”, o que está a suscitar grande indignação dos moradores que consideram que a polícia confunda bandidos com cidadãos sérios e trabalhadores, particularmente os agentes do CIR [Corpo de Intervenção Rápida].

Atuando na primeira intervenção policial, em 29 de julho, o CIR deixou logo um rasto de agressões indiscriminadas (na foto), o que está mesmo a pôr em causa todo o trabalho realizado a nível social, nomeadamente o projeto “Nu Kre”, promovido pela Associação Cultural Moinho da Juventude e integrado no Programa Escolhas.

É tal e de tal ordem a violência policial neste bairro que a Moinho da Juventude, uma prestigiada associação que por mais de três décadas tem prestado meritórios trabalhos na Cova da Moura, já foi obrigada a endereçar veementes protestos a várias entidades portuguesas, entre elas o Ministério da Administração Interna (que tutela a polícia) e a Alta Comissária para a Imigração e Minorias Étnicas.

Com a devida vénia, publicamos o essencial de uma carta remetida por esta associação ao ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que ilustra bem o ambiente que se vive no bairro e a natureza da atuação policial: 
“A intervenção de algumas forças policiais, longe de contribuir para uma melhoria das condições de segurança, tem vindo a assumir contornos cada vez mais provocatórios, intimidatórios e degradantes, que em nada têm vindo a dignificar a sua imagem e estão a ter um efeito mais adverso, merecendo as nossas mais duras críticas.

Após uma recolha de informação e testemunhos sobre as práticas de intervenção policiais, rusgas e detenções feitas no Bairro da Cova da Moura nos últimos 6 meses, junto de moradores do bairro, comerciantes e representantes de instituições, foi possível apurar de que forma se tem verificado o desrespeito pelos mais básicos direitos humanos numa comunidade crescentemente isolada e com graves fragilidades sociais e económicas. Não obstante as condições legais de emigração de alguns dos habitantes, esta precariedade não pode servir de justificação para a adoção, por parte da polícia, de comportamentos intimidatórios, prossecutórios e racistas, indignos de seres humanos.

Com base nos testemunhos recolhidos, existem razões para crer que as ações levadas a cabo pelo CIR, pela sua desproporcionalidade e violência, estão a ser contraproducentes e têm vindo a destruir o trabalho dos Policias de Proximidade, desenvolvido desde 2002 em conjunto com as associações do bairro para consciencializar os moradores e os agentes policiais da importância da cidadania e da boa relação com os agentes da autoridade, fazendo regredir todo o processo e criando elevadas condições de risco que podem ter um efeito de escalada de violência.

Neste âmbito, recordamos que o Estado português se encontra vinculado a obrigações internacionais como as constantes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, pelo que a intervenção das forças policiais deve ser feita com respeito e conformidade pelos processos previstos na lei e pela liberdade e segurança das pessoas (art. 9º), de acordo com a salvaguarda da pessoa de ser objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, e de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação (art. 17º), de acordo com a garantia subjacente de que “ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes” (art. 7º).

Na lei interna portuguesa, esta garantia encontra suporte no art. 25º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, e a ação da polícia está condicionada pelas garantias de processo criminal. Os agentes têm um dever especial na medida da sua intervenção, não obstante possíveis provocações, fruto da sua formação e função para o controlo de situações limite. Estes deveres especiais decorrem do art. 272º da Constituição, cujo nº 2 ressalva especificamente a proporcionalidade das medidas de intervenção, não devendo estas ser “utilizadas para além do estritamente necessário”, e o seu nº 3 estabelece que “a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Assim, por imperativo legal, as forças policiais, por toda a sua cadeia de comando, devem abster-se de adotar ações retaliatórias e desproporcionais, e que de alguma forma contrariem a dignidade do ser humano.
Consideramos contraditória a atuação da polícia e reveladora de um grande desconhecimento da composição do tecido social nos subúrbios, já que intervenções policiais violentas podem assumir contornos provocatórios e fazer escalar a situação de insegurança que é vivida no Bairro da Cova da Moura.

Desta forma, apelamos a V. Ex.ª para que garanta, de forma urgente, a regularidade da atuação da polícia neste particular contexto e que tome em atenta consideração as seguintes sugestões:

1. A intervenção da polícia deve sempre ser feita de acordo com estritos critérios legais de proporcionalidade, oportunidade e necessidade, e em caso algum deverão existir intervenções retaliatórias;
2. A polícia deve abster-se de acções suscetíveis de violar a integridade física e moral dos envolvidos, de levar a cabo intimidações e criar na comunidade uma cultura de medo para com a polícia, o que dificultará posteriormente o seu próprio trabalho;
3. Que sejam estabelecidas e mantidas condições propícias para a colaboração entre os moradores e a polícia, para o desenvolvimento conjunto de ações, de forma a evitar preventivamente situações de violência;
4. Que exista uma efetiva responsabilização da cadeia de comando e dos agentes envolvidos em abusos;
5. Que os agentes policiais em serviço na zona sejam devidamente formados e sensibilizados para as características e orgânica da comunidade que servem;

Desta forma, vimos chamar a atenção de V. Ex.ª para o que consideramos serem injustiças manifestas na forma de intervenção das forças policiais, que em muito lesam todo o esforço diário que é construido com trabalho árduo para a integração dos membros desta comunidade, incluindo crianças e jovens que não podem crescer pacificamente num clima de violência, injustiça e impunidade.
Apelamos à justiça de V. Ex.ª para que considere a forma como a atuação da polícia está a ser aplicada e que tome medidas diretas e preventivas, em nome da segurança de bairros de risco, numa altura que se sentem de forma direta as difíceis consequências de uma crise económica e social.

Embora tenha oportunamente seguido para as autoridades policiais competentes e para a Embaixada de Cabo Verde uma carta de igual teor, sentimos necessidade de dar a conhecer a V. Ex.ª as condições em que este procedimento tem decorrido, uma vez que não se trata da primeira vez que a situação do Bairro é fragilizada devido à atuação da polícia.”

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