CASO LILIANA MELO: Relação de Lisboa dá cobertura a monstruosidade jurídica

. Publicado em 11ª Ilha

 

Bastou um único juiz para decidir da vida de uma jovem mãe cabo-verdiana e de seus sete filhos, como se os direitos das crianças a uma família e ao amor da mãe nada valessem perante as “certezas absolutas” de um único homem que, para mais, nunca viu as crianças e demonstrou não conhecer minimamente os contornos da monstruosidade de uma decisão de primeira instância que resolveu punir Liliana por não ter laqueado as trompas


O Tribunal da Relação de Lisboa deu como justa a decisão de primeira instância que retirou sete dos dez filhos a uma mãe cabo-verdiana. O caso de Liliana Melo fez já correr muita tinta nos meios de comunicação social portugueses. Atualmente com 35 anos, em 25 de maio de 2012, a cidadã cabo-verdiana viu o Tribunal de Sintra ordenar a retirada dos seus filhos, então com idades compreendidas entre os seis meses e os sete anos, e entrega-los para adoção. Desde então, a jovem mãe nunca mais viu as crianças, não sabe onde se encontram nem, tão-pouco, se já foram adotadas.

Uma monstruosidade jurídica

A decisão do Tribunal de Sintra sustentou-se em supostos incumprimentos de Liliana a determinações da Comissão de Crianças e Jovens em Risco de Sintra Ocidental, entre as quais a surpreendente sugestão de a cidadã cabo-verdiana fazer uma laqueação das trompas. Não se provou que Liliana tratasse mal as crianças, nem a possibilidade de a avó materna poder assumir a sua guarda foi equacionada, porque o tribunal (isto é, um único juiz) entendeu que a senhora tinha problemas de saúde. Mas, curiosamente, a comissão que suscitou toda a credibilidade do magistrado, era a mesma que na altura contratava os serviços da avó como “ama” de crianças em risco, pagando-lhe o Estado português para, por largos períodos, ter à sua guarda menores retirados às famílias.

Liliana Melo não pôde recorrer da decisão porque o juiz considerou ultrapassados os prazos legais, uma decisão que veio a ser invalidada pelo Tribunal Constitucional que considerou não terem sido garantidos os direitos desta mãe e deu novo prazo para Liliana apresentar recurso à Relação de Lisboa, que agora deliberou sumariamente dando por certa a decisão de primeira instância.

Liliana vai reclamar da decisão

No entanto, segundo referiu ao jornal Público uma das advogadas de Liliana Melo, “esta é uma decisão sumária que não é definitiva, o que significa que o processo não está resolvido e que ainda não transitou”. Segundo Maria Clotilde Almeida, o despacho foi exarado por um único juiz, pelo que só se tornará definitivo se a defesa de Liliana nada fizer, nomeadamente reclamando da decisão, aguardando que do despacho seja exarado um acórdão do coletivo de juízes, onde a primeira decisão, em tese, poderá ser revista.

O juiz de primeira instância, como considerou o Tribunal Constitucional, além de não ter garantido o direito de recurso a Liliana, tomou a decisão da retirada das crianças numa base meramente economicista, alegando que a cidadã cabo-verdiana não teria condições financeiras para sustentar os filhos, mas curiosamente manteve a seu cargo outros três, como se a mãe não tivesse competência para tratar de uns mas já tivesse para cuidar de outros. Em nenhum momento foi referido que Liliana tratasse mal as crianças, que lhes infligisse abusos de qualquer tipo ou não cuidasse da sua alimentação e higiene. O magistrado apenas deu como certa a versão de uma das partes, isto é, da comissão de menores, que – recordamos – queria obrigar Liliana Melo a proceder à laqueação das trompas. “Parece que desde que eu tivesse todo o dinheiro, tudo o resto que eu fizesse já não contava”, desabafou a jovem mãe ao Público, inconformada com a decisão.

Esta decisão de um único juiz (!?) do Tribunal da Relação não teve também em conta as mudanças operadas, entretanto, na vida de Liliana: de desempregada, passou a ter trabalho certo e seguro; de ilegal, passou a ter autorização de residência em Portugal (onde vive vai para duas décadas) e, por tal, a ter direito aos apoios garantidos pela Segurança Social. No entanto, a Relação de Lisboa achou que bastava um único juiz para decidir da vida de uma jovem mãe e dos seus sete filhos. A mesma Justiça que, recentemente, julgou num coletivo de três juízes, um jovem acusado (entretanto, absolvido) de ter roubado uma pisa.

 

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