PORTUGAL: Câmara da Amadora ameaça com novos despejos e demolições em Santa Filomena

. Publicado em 11ª Ilha

 

A decisão da autarquia portuguesa reveste-se de particular perversidade, dado ocorrer num período de chuvas e frio, mas também numa altura em que a crise se abate sobre o país, gerando níveis de desemprego nunca vistos em Portugal e aumentando o espetro da miséria. O principal alvo desta desumanidade é a comunidade cabo-verdiana residente no bairro


A Câmara Municipal da Amadora (Portugal) que, durante um longo período, teve suspensos os despejos e demolições no Bairro de Santa Filomena, retomou a ameaça de retomá-los. Ativistas portugueses que, desde a primeira hora, têm vindo a apoiar os moradores – esmagadoramente de origem cabo-verdiana – reagiram já ao anúncio, considerando-o de particular perversidade, tendo em conta, por um lado, a crise e, por outro, o facto de ocorrer numa época do ano dominada pelo frio e pela chuva.

“Apesar da grave crise em que todos nos encontramos e sobretudo os moradores desempregados, a Câmara pretende demolir casas construídas há anos - e que têm sido a única alternativa de habitação de muitas pessoas privadas do acesso ao mercado - num terreno adquirido recentemente pelo Millenium-BCP” [um banco privado português], refere Rita Silva, uma ativista portuguesa ligada à Plataforma pelo Direito à Habitação, em email enviado para uma extensa lista de ativistas sociais e jornalistas, adiantando que “a Câmara da Amadora insiste em obedecer aos interesses de um fundo de investimento imobiliário que adquire terrenos para especular, em detrimento de outros, fundamentais à vida humana”.

Ainda segundo a ativista, “sem política de habitação em Portugal não há nenhuma legitimidade para deixar na rua famílias, onde se incluem crianças, ao relento”, pelo que apela à resistência de moradores, organizações e cidadãos solidários, opondo-se “com todas as suas forças ao atropelo dos direitos humanos fundamentais”, refere ainda.

Relatório confirma que direitos dos moradores foram violados

Recordamos que um relatório do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) confirmou o que várias vozes já tinham denunciado: nas ações de despejo promovidas pela Câmara Municipal da Amadora no Bairro de Santa Filomena, os direitos dos moradores foram violados de forma grosseira.

“Direito à Habitação dos Moradores de Santa Filomena” é o título do relatório produzido pelo ODH, em junho último. A investigação, de natureza oficiosa, pretendeu apurar sobre factos relatados na imprensa portuguesa e que poderiam estar a pôr em causa os direitos humanos dos habitantes de Santa Filomena, na sua maioria de nacionalidade cabo-verdiana ou com dupla nacionalidade.

O relatório faz referência ao Programa Especial de Alojamento (PER) a que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) aderiu e passou a promover em 1993, realizando para o efeito o recenseamento dos moradores então residentes no bairro para posterior demolição das precárias habitações e respetivo realojamento. E parece ser aqui que reside o problema. É que só em 2012 – isto é, quase 20 anos depois – a autarquia decidiu dar curso às demolições e realojamento, quando entretanto já se haviam alojado em Santa Filomena dezenas de famílias.

O ODH considera que a câmara violou direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e em acordos internacionais a que Portugal está obrigado – entre outros, a Declaração Universal dos Direitos do Homem -, nomeadamente o direito inalienável a uma habitação condigna e à dignidade humana.    

Segundo o relatório, a CMA violou preceitos constitucionais e o Direito Internacional, desrespeitando grosseiramente a legalidade, para além de violar os princípios a que estava obrigada quando em 1993 aderiu e implementou o PER, não tendo conseguido ao longo de duas décadas obstar à construção de mais habitações no Bairro de Santa Filomena, sendo a autarquia a única responsável pelo aumento do número de famílias a realojar.

 

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