PORTUGAL: Associações e ativistas sociais querem que Câmara da Amadora suspenda despejos em Santa Filomena

. Publicado em 11ª Ilha

 

A Assembleia pelo Direito à Habitação endereçou uma carta à edil daquele município onde pede uma reunião com a máxima urgência e a suspensão de despejos e demolições naquele bairro dos arredores da capital portuguesa onde vive uma expressiva comunidade cabo-verdiana


A Assembleia pelo Direito à Habitação, que reúne várias associações e ativistas sociais portugueses, dirigiu uma carta à presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares, insurgindo-se contra as demolições e despejos sem alternativas no Bairro de Santa Filomena (na foto), onde reside uma vasta comunidade cabo-verdiana, solicitando também uma reunião “com a máxima urgência” com a autarca socialista.

O coletivo de associações e ativistas sociais pretende discutir com Carla Tavares a situação habitacional naquele município, em particular “as iminentes demolições em vários bairros, entre os quais Santa Filomena”, pode ler-se na missiva chegada à nossa redação.

Segundo os subscritores, “a Assembleia da Habitação está a par do processo PER e sabe que a política de habitação e de erradicação de casas autoconstruídas não pode passar apenas por este programa e que os direitos fundamentais do ser humano têm de ser salvaguardados como a prioridade fundamental de qualquer política e de qualquer governante”.

Estado de terror

Os subscritores referem o caso de “seis agregados familiares (no total de dez pessoas), que foram ameaçados verbalmente por um funcionário da autarquia que passou no bairro e que lhes disse que a sua casa seria demolida nos próximos dias, para que começassem desde já a empacotar as coisas e a sair”, adiantando que a sua situação “é dramática porque estão todos desempregados e, à maior parte, já foram cortados até os subsídios de desemprego ou de inserção social”, havendo mesmo duas crianças menores.

“Perguntamos como é possível a Câmara continuar o seu programa de demolições perante a situação dramática destas famílias? Como é possível deixar uma notícia como esta no ar instalando um estado de terror permanente na vida destas famílias?”, questiona a Assembleia pelo Direito à Habitação, considerando não haver “legitimidade para prosseguir demolições se não houve continuidade no desenvolvimento de políticas de habitação”, porquanto “o PER é um programa que está obsoleto, baseado num recenseamento de 1993, com 21 anos!”, sustentam.

Ainda segundo os subscritores, caso prossiga com os despejos e demolições, a autarquia “estará a desrespeitar a Constituição portuguesa e legislação internacional ratificada por Portugal, à qual este está obrigado, nomeadamente a Carta Social Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais”.

Uma nova política social de habitação

A assembleia reconhece, no entanto, que a autarquia não pode resolver todos os problemas de habitação do município, “mas isso não legitima a destruição do único tecto destas pessoas que não terão acesso a mais nenhuma alternativa”, pelo que os subscritores estão disponíveis para, com a Câmara, reivindicar junto do Governo, que “nos próximos programas comunitários e quadros de apoio” sejam contemplados “programas de desenvolvimento de uma política social de habitação”, mas consideram que “até lá, a única ação razoável é suspender as demolições”.

 

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