SANTA FILOMENA: Relatório confirma que direitos dos moradores foram violados pela Câmara da Amadora

. Publicado em 11ª Ilha

O Observatório dos Direitos Humanos é demolidor para a autarquia portuguesa, que é acusada de violar a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos do Homem ao promover demolições num bairro onde reside uma vasta comunidade cabo-verdiana. Ademais, a autarquia nem cumpriu com as suas obrigações no Plano Especial de Realojamento


 

Um relatório do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) vem confirmar o que várias vozes já tinham denunciado: nas ações de despejo promovidas pela Câmara Municipal da Amadora (Portugal) no Bairro de Santa Filomena, os direitos dos moradores foram violados de forma grosseira.

 

“Direito à Habitação dos Moradores de Santa Filomena” é o título do relatório produzido pelo ODH, em junho último. A investigação, de natureza oficiosa, pretendeu apurar sobre factos relatados na imprensa portuguesa e que poderiam estar a pôr em causa os direitos humanos dos habitantes de Santa Filomena, na sua maioria de nacionalidade cabo-verdiana ou com dupla nacionalidade.

 

O relatório faz referência ao Programa Especial de Alojamento (PER) a que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) aderiu e passou a promover em 1993, realizando para o efeito o recenseamento dos moradores então residentes no bairro para posterior demolição das precárias habitações e respetivo realojamento. E parece ser aqui que reside o problema. É que só em 2012 – isto é, quase 20 anos depois – a autarquia decidiu dar curso às demolições e realojamento, quando entretanto já se haviam alojado em Santa Filomena dezenas de famílias.

 

O ODH considera que a câmara violou direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e em acordos internacionais a que Portugal está obrigado – entre outros, a Declaração Universal dos Direitos do Homem -, nomeadamente o direito inalienável a uma habitação condigna e à dignidade humana.    

 

Segundo o relatório, a CMA violou preceitos constitucionais e o Direito Internacional, desrespeitando grosseiramente a legalidade, para além de violar os princípios a que estava obrigada quando em 1993 aderiu e implementou o PER, não tendo conseguido ao longo de duas décadas obstar à construção de mais habitações no Bairro de Santa Filomena, sendo a autarquia a única responsável pelo aumento do número de famílias a realojar.

 

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