CASO LILIANA MELO: Relação de Lisboa persiste em monstruosidade jurídica

. Publicado em 11ª Ilha

O tribunal português deu um preocupante sinal à sociedade, a partir de agora, ser pobre e estar desempregado constitui crime. E nem mesmo a inexistência de maus-tratos serve para obstar ao sequestro legal de crianças por um Estado que se assume, de facto, como “traficante de menores”. A Justiça portuguesa roubou sete filhos à cidadã cabo-verdiana, mas curiosamente deixou três à sua guarda


 

O Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) persiste em dar cobertura a uma monstruosidade jurídica, confirmando na íntegra a decisão que havia proferido em dezembro de 2013. Segundo os juízes, Liliana Melo (na foto), a cidadã cabo-verdiana a quem foram retirados sete filhos, terá sido notificada em conformidade com a Lei, apesar de não haver qualquer prova disso no processo, bem pelo contrário.

Ser pobre é crime

A Relação dá, assim, como válida a “prova” obtida no julgamento de primeira instância e confirma a decisão, terminando o acórdão com a cínica afirmação de “que a falta de empenho dos progenitores em proporcionar desafogo material aos menores é por si próprio uma grande violência que legitima a decisão tomada pela 1ª instância". Nem mais, ser pobre e estar desempregado, segundo o acórdão, passa a ser crime em Portugal e o Estado tem caminho livre para sequestrar legalmente os filhos dos mais carenciados.

Em comunicado chegado à nossa redacção, o grupo de portugueses que tem animado a página da rede social Facebook de apoio a Liliana (Mãe fica sem, 7 filhos por recusar laquear as trompas”) considera que “não foi considerado nem sequer referido o facto de se encontrar a Liliana a trabalhar com caráter regular há mais de um ano, facto que foi invocado no recurso tendo sido junto inclusive o respectivo contrato de trabalho”, pelo que “uma vez mais se confirma que não obstante não haver no processo referência a qualquer tipo de maus tratos ou maus costumes, foi a falta de condições económicas já ultrapassada pelo menos em parte, que ditou exclusivamente a retirada dos sete menores a sua mãe”, pode ler-se.

Monstruosidade jurídica

Recordamos que a decisão de 1ª instância (Tribunal de Sintra) sustentou-se em supostos incumprimentos de Liliana a determinações da Comissão de Crianças e Jovens em Risco de Sintra Ocidental, entre as quais a surpreendente sugestão de a cidadã cabo-verdiana fazer uma laqueação das trompas. Não se provou que Liliana tratasse mal as crianças, nem a possibilidade de a avó materna poder assumir a sua guarda foi equacionada, porque o tribunal (isto é, um único juiz) entendeu que a senhora tinha problemas de saúde. Mas, curiosamente, a comissão que suscitou toda a credibilidade do magistrado, era a mesma que na altura contratava os serviços da avó como “ama” de crianças em risco, pagando-lhe o Estado português para, por largos períodos, ter à sua guarda menores retirados às famílias.

Liliana Melo não pôde recorrer da decisão porque o juiz considerou ultrapassados os prazos legais, uma decisão que veio a ser invalidada pelo Tribunal Constitucional que considerou não terem sido garantidos os direitos desta mãe e deu novo prazo para a cidadã cabo-verdiana apresentar recurso à Relação de Lisboa, que em dezembro último deliberou sumariamente dando por certa a decisão de primeira instância. Uma deliberação que mereceu o recurso das advogadas de Liliana Melo a que agora o tribunal decidiu não dar razão.

Para melhor compreensão deste caso, sugerimos (aqui) a leitura da Grande Entrevista dada ao JSN, em 29 de outubro de 2013, por Pedro Taveira Leite Pereira, o grande animador, entre outros, do movimento de solidariedade ativa a Liliana Melo e aos seus filhos.

 

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