AAC fixa condições aplicáveis para aprovação de tarifas máximas no transporte aéreo no país

Escrito por Editor JSN . Publicado em Economia e Negócios

A Agência de Aviação Civil (AAC) aprovou a proposta do regulamento de tarifas máximas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros, por parte das transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica

 


Publicada hoje no Boletim Oficial, o presente regulamento fixa as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas.


Com esse regulamento, as transportadoras devem permitir uma mudança de datas de voo, às passagens devem permitir o máximo de um ano de estadia a contar da data do início da viagem, e sem restrição de compra antecipada por dia.


O presente regulamento propõe desconto de 90 por cento (%) nas crianças com menos de dois anos, 50 por cento (%) para crianças de dois a 11 anos e os passageiros que cancelarem a viagem com 24 horas de antecedência passam a ter direito ao reembolso sem penalização.


De acordo com o documento, o objectivo é delimitar a prática de preços considerados abusivos pelas transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica, proteger os consumidores das características de um mercado não concorrencial, garantindo a oferta de um serviço de qualidade, e proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços regulados.


A proposta do regulamento de Aprovação de Tarifas Máximas e de Registo de Tarifas Especiais no Transporte Aéreo Regular Doméstico de Passageiros aplica-se às transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica para exercer a actividade de transporte aéreo regular doméstico de passageiros como um dos objectivos de delimitar a prática de preços considerados abusivos pelas transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica.


As condições tarifárias como por exemplo franquia de bagagem, reembolso, alterações de data foram previamente definidas com o objectivo de fixar as condições mínimas pela qual a tarifa máxima deverá estar associada e deverá ser cumprida pelos operadores aéreos regular doméstico de passageiros.

 


Inforpress

 

 

 

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