CPLP: PR faz crítica implícita à decisão que recomenda adesão da Guiné Equatorial

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Jorge Carlos Fonseca sustenta que a pena de morte é uma sentença irracional e que a "meta final” da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deverá ser a sua abolição. JSN levanta um pouco o véu sobre o lado obscuro do regime de Teodoro Obiang, entre a violência mais extrema e a corrupção, onde sobressai a figura de Nguema Obiang, filho do ditador e ministro da Agricultura e Florestas. No entanto, já em 2012, José Maria Neves era um dos mais acérrimos defensores da adesão


 

O Presidente da República fez esta sexta-feira uma crítica implícita à recomendação aprovada quinta-feira, 20, na reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Maputo Moçambique.

Recordamos que os ministros lusófonos reunidos na capital moçambicana recomendaram a admissão, como membro de pleno direito, da Guiné Equatorial à CPLP, tendo como base a moratória de suspensão da pena de morte pelas autoridades de Malabo (a capital daquele país).

Questionado pela agência Lusa no final do Fórum Nacional de Saúde, Jorge Carlos Fonseca considerou a pena de morte uma sentença “irracional” e alega que não basta a sua suspensão, porquanto a “meta final” deve ser sempre a abolição desta medida desumana. O PR defendeu que a CPLP deve trabalhar para que a moratória seja transformada numa decisão definitiva de abolição, mas não esclarecendo se este trabalho deverá ser efetuado antes ou depois da adesão. Uma posição cautelosa que, no entanto, não esconde o desagrado de Jorge Carlos Fonseca.

A recomendação da reunião de Maputo será analisada na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que se realiza em Díli (Timor-Leste), no próximo mês de junho.

Um regime sanguinário e corrupto

A adesão da Guiné Equatorial à CPLP tem vindo a provocar um coro de protestos, particularmente, no espaço lusófono. O país - que, apesar de rico, tem 75 por cento da população a viver na mais extrema miséria - é dirigido com mão de ferro pelo ditador Teodoro Obiang que, em 3 de agosto de 1979, depôs o presidente Francisco Macías (do qual era sobrinho), através de um golpe de Estado sangrento.

Os críticos da adesão deste país à CPLP acentuam a contradição da organização, já que, por menos, suspenderam a Guiné-Bissau. Aliás, é consensual que a moratória sobre a pena de morte não passará de um expediente do regime para entrar na CPLP, cujos membros se encontram fascinados pelos recursos naturais daquele país, podendo levar a pensar-se que a posição adotada pelos ministros na reunião de Maputo foi movida apenas por razões economicistas. Segundo vários observadores, os reiterados pronunciamentos da CPLP sobre direitos humanos não passam de hipocrisia.

Aliás, na última quinta-feira, a investigadora portuguesa Ana Lúcia Sá, declarou ao diário luso Público não saber se a pena de morte alguma vez será abolida na Guiné Equatorial, e deu o exemplo de que, há apenas duas semanas, nove pessoas foram “executadas sumariamente”, disse a investigadora do ISCTE, adiantando não terem tido “direito a uma apelação”.

Obiang investigado por autoridades francesas

O ditador da Guiné Equatorial tem estado sob a mira das autoridades francesas, já que é neste país que o dinheiro roubado ao seu povo tem vindo a ser investido. No entanto, a polícia gaulesa tem tido grandes obstáculos à sua ação contra Teodoro Obiang, desde logo porque o ditador e seus familiares se têm refugiado na imunidade diplomática.

Recordamos que, em 14 de fevereiro de 2012, a polícia francesa chegou emitir um mandado de captura e a invadir a mansão de Nguema Obiang (na foto), filho do presidente da Guiné Equatorial, em Paris. A busca domiciliária ocorreu no âmbito de uma investigação sobre a aquisição de ativos, em França, por três chefes de Estado africanos.

Nguema não se encontrava na milionária habitação, mas tal não impediu as autoridades policiais de efetuarem a busca sob a direção de dois juízes de instrução e conduzida por agentes de uma agência governamental de repressão a grandes crimes financeiros.

Na altura, o aparato não deixou de surpreender os transeuntes da chique Avenue Foch (a artéria mais cara da capital francesa), onde se situa a mansão de seis andares e, apesar da resistência dos locatários – que alegaram “imunidade diplomática” –, os policiais executaram o seu trabalho. Quem não ficou agradado com a invasão foi o advogado Olivier Prado, representante da Guiné Equatorial na Unesco, que alegou ser essa a sua “residência oficial”: "Este prédio pertence ao Estado da Guiné Equatorial e não ao presidente", afirmou, defendendo que a alteração de propriedade havia sido feita em outubro de 2011. Um expediente utilizado por Nguema Obiang no sentido de salvar o seu património (e de seu pai) sob varejo das autoridades gaulesas. Mas nem as alegações de “violação grave dos princípios internacionais diplomáticos”, feitas pelo advogado, impediram a ação policial.

Justiça “em cima” de Obiang desde 2010

Desde 2010 que os juízes Roger Le Loir e Rene Grouman dirigem uma investigação tendente a apurar as circunstâncias suspeitas de aquisição, em França, de propriedades e mobiliário por parte de líderes africanos. Ao que se suspeita, a aquisição de avultados bens terá como origem a lavagem de capitais e o desvio de fundos públicos – nomeadamente, alguns provenientes de ajudas internacionais – para o exterior.

Já em setembro de 2011 várias viaturas luxuosas haviam sido apreendidas, pelas autoridades francesas, à família do presidente da Guiné Equatorial. De acordo com declarações (divulgadas, então, pela revista Jeune Afrique), os policiais estavam na posse de informações que Nguema Obiang – para além de filho do presidente, ministro da Agricultura e Florestas – pretendia levar para a mansão da Avenue Foch obras de arte adquiridas durante a venda da coleção de Yves Saint Laurent e Pierre Bergé, em Fevereiro de 2009, por um total de 18,35 milhões de euros. A transação teria sido efectuada pela “Florestal Somagui”, uma empresa registada em nome de Nguema.

Presidente controla pessoalmente o Tesouro

Desde 2003 que Teodoro Obiang (na foto) controla o Tesouro Nacional. Na ocasião o argumento foi o de que, assim, poderia prevenir práticas de corrupção entre os funcionários da administração. Na sequência desta decisão, o ditador depositou mais de metade de um bilião de dólares do Tesouro em contas por ele controladas no Riggs Bank, em Whashington (EUA), precisamente a instituição bancária onde Augusto Pinochet (já falecido e ex-ditador do Chile) depositava o dinheiro roubado aos contribuintes.

Promessas do ditador nunca foram cumpridas

Teodoro Obiang é visto por vários observadores como “um homem sem palavra”. Após o golpe de Estado de 1979 prometeu democracia, liberdade e prosperidade para o país, mas nenhuma das suas promessas foi cumprida, apenas encheu os bolsos.

Observadores nacionais e internacionais são perentórios em declarar o regime como um dos mais repressivos e corruptos do mundo, dominado pelo Partido Democrático da Guiné Equatorial, um eufemismo que apenas significa partido único, já que as eleições são consideradas fantoches, apenas visando perpetuar no poder o “omnipresente” Obiang. O parlamento, composto por cem deputados, é formado apenas por membros do partido ou arregimentados por este. E a oposição, para além da perseguição dos seus dirigentes, confronta-se com a inexistência de liberdade de imprensa. Aliás, ilustrativo desta situação é o facto de perto de 90 por cento dos principais opositores políticos do presidente viverem no exílio, uma circunstância a que a CPLP parece não dar relevância. O mesmo acontecendo em relação às centenas de presos políticos. Isto, para já não falar das dezenas de homicídios praticados pelo regime desde o golpe de Estado.

Culto da personalidade

 O culto da personalidade a Teodoro Obiang reveste-se de aspetos ridículos. Por exemplo, a rádio governamental já declarou mesmo o ditador como uma espécie de semi-deus "em permanente contacto com o Todo-poderoso", podendo mesmo "decidir matar sem ninguém o chamar a prestar contas e sem ir para o inferno". Afirmando-se como “devoto católico”, o ditador foi mesmo convidado pelos Papas João Paulo II e Bento XVI a visitar o Vaticano, o que na ocasião caiu muito mal entre a oposição ao regime e motivou veementes protestos de organizações que defendem os direitos humanos (como a Amnistia Internacional e a Women Rights Watch).

Aliás, os discursos públicos dos responsáveis políticos e administrativos do país terminam sempre com o desejo de prosperidade ao ditador, mas nunca à república ou à nação. Obiang permite-se atribuir à sua pessoa variados títulos como o de "cavaleiro da grande ilha de Bioko, Annobón e Río Muni" ou “El Jefe” (“O Chefe”) e aos cidadãos é imposto, em ocasiões solenes, vestirem camisolas com a sua cara estampada, bem assim o seu nome é motivo de adulação em todas as cidades do país, glorificando “O Chefe” e exaltando o golpe de Estado de 1979.

José Maria Neves sempre quis Guiné Equatorial na CPLP

Apesar da repulsa internacional pela figura de Obiang – considerado “persona non grata” - e da sua família, os membros da CPLP parecem não ter pejo em aceitar na organização a Guiné Equatorial. Aliás uma das primeiras vozes que se pronunciou sobre esta questão foi José Maria Neves que, em fevereiro de 2012, anunciou que Cabo Verde apoiaria a entrada da Guiné Equatorial na organização.

Alegando que o regime de Teodoro Obiang estaria a introduzir algumas reformas, embora não especificando quais, na ocasião, o Primeiro-ministro (em entrevista À RCV) disse não ver nenhum problema na integração daquele país como membro de pleno direito da CPLP e até via vantagens.

O pedido de adesão do país africano – que, entretanto, adoptou o português como uma das línguas oficiais – contou, inicialmente, com a oposição de Portugal e Moçambique e, grosso modo, com a rejeição generalizada dos povos dos países que fazem parte da CPLP. Em todos eles têm emergido vozes críticas à adesão da Guiné Equatorial e, mesmo em Cabo Verde, foi perceptível, na altura, a rejeição manifesta nas redes sociais, nomeadamente no Facebook. Uma posição de José Maria Neves que, segundo fontes dessa época, não foi concertada com Jorge Carlos Fonseca, violando o imperativo constitucional que obriga o Governo a ouvir o Chefe de Estado em matéria de política e relações internacionais.

com Lusa | Público | Jeune Afrique

 

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