CASIMIRO DE PINA: Justiça, Tribunal Constitucional, cultura revolucionária

. Publicado em Opinião

O PAICV nunca gostou desta Constituição. Em 1992 tudo fez, de resto, para que não houvesse a ruptura com a Constituição de 1980. Perdeu. Passou todavia, logo a seguir, a difamá-la, tachando-a de “ilegítima”. A névoa passadística da “legitimidade histórica” não deixa essa gente pensar


 

Que o PAICV é um partido profundamente subversivo e demagógico é uma verdade que todos conhecemos.

A sua atitude central, haurida, desde a respectiva fundação, de uma concepção primária do poder político, choca, na verdade, com os pressupostos da democracia moderna e da própria tradição da liberdade.

É um partido que despreza a Constituição da República e os seus princípios fundamentais, governando mais pelas conveniências, com a sua rede clientelar que transforma, promovendo orgulhosamente o enriquecimento sem causa, a República numa simples e lastimável “res privata”.

Vários dirigentes que, ontem, entraram sem nada na política são agora miraculosamente milionários…

It’s the good governance, stupid!

Há exemplos significativos. Que não mentem nem deixam mentir.

“O poder corrompe; o poder absoluto corrompe absolutamente”, já avisara Lord Acton, esse espírito livre, em pleno séc. XIX.

Até hoje, treze (13) anos volvidos após o seu regresso ao poder, tão festejado pela corte de bajuladores, não conseguiu rever o Contencioso Administrativo. Porque não quis.

A culpa é da sua concepção utilitária do poder.

A falha é gravíssima porque se trata de uma matéria essencial em termos de protecção dos direitos, liberdades e garantias, mormente nas relações jurídicas entre o Estado e o cidadão.

Poder-se-ia dizer o seguinte, sem medo de errar: “Mostra-me, amigo, o teu Contencioso Administrativo e eu dir-te-ei que tipo de Estado és”. Não há voltas a dar.

O PAICV prefere manter o statu quo (o Decreto-Lei de 1983, já caduco e ultrapassado), chantagear as pessoas, menorizar as críticas e, sempre que possível, não cumprir as decisões desagradáveis do Supremo Tribunal de Justiça, como é do conhecimento público.

Evita, a todo o custo, a execução das sentenças. A conveniência política acima de tudo!

Vários casos têm sido, aliás, repetidamente divulgados na imprensa, humilhando, aqui e ali, cidadãos e desafectos.

Mas é o partido/Governo, também, que expulsou e continua a expulsar alunas grávidas dos liceus, uma prática que faz lembrar, sem dúvida, a sanha doentia oriunda de um certo fundamentalismo islâmico, no que tem decerto de mais obscurantista.

A dra. Cristina Fontes, com a conversinha de sempre, foi à TCV, há poucos meses atrás, defender a dita “medida” administrativa (?). A máscara caiu.

Numa entrevista bastante recente ao jornal “A Semana”, o ainda Primeiro-Ministro JMN manifesta-se, claramente, contra a instalação de um Tribunal Constitucional autónomo, fazendo assim, no meio de malabarismos insustentáveis, tábua rasa dos comandos da lei fundamental (grundgezets) em vigor.

A Constituição é vista como uma lei qualquer, algo sem valor, inútil, redundante, ao dispor dos nossos reizinhos e mangas-de-alpaca.

Sempre que pode, essa malta ressentida ataca e sabota a Constituição da República. É um empecilho!

Culpam-na, inclusive, com aquela esperteza tipicamente saloia, pelos fracassos governamentais no combate à criminalidade! Dizem, pejorativamente, que é “um luxo”.

A forma como o PAICV ataca a propriedade privada, constitucionalmente protegida e um dos pilares do desenvolvimento económico e da civilização (leia-se Locke e Adam Smith), é um outro indício revelador.

É chocante a forma como trata os proprietários cabo-verdianos no capítulo das expropriações “por utilidade pública”.

A Constituição nunca tem razão.

O PAICV nunca gostou desta Constituição. Em 1992 tudo fez, de resto, para que não houvesse a ruptura com a Constituição de 1980. Perdeu. Passou todavia, logo a seguir, a difamá-la, tachando-a de “ilegítima”. A névoa passadística da “legitimidade histórica” não deixa essa gente pensar.

O Tribunal constitucional é importante porque, como ensinam os constitucionalistas, é o “tribunal dos direitos fundamentais”.

É o sustentáculo último, no perímetro da ordem jurídica interna, da dignidade da pessoa humana, “o valor decisivo do nosso tempo” (Castanheira Neves).

Sem isso, teremos apenas a coisificação do indivíduo-pessoa; a razão do Estado a engolir, mais uma vez, a esperança da humana emancipatio.

Carlos Veiga (Expresso das Ilhas, n.º 669, de 24/9/2014) toca em duas questões particularmente relevantes: a não instalação do TC dificulta o exercício do “recurso de amparo” e permite, por outro lado, a manutenção do clima de guerrilha entre o Governo e os Municípios, cuja autonomia é por vezes beliscada.

É pena que o dr. Veiga, na sua douta entrevista, tenha feito uma confusão elementar, quando afirma: “…a Constituição…não é apenas constituída por normas puramente jurídicas, tem valores e tem princípios” (sic).

Ora, os princípios também são normas (jurídicas)! E normas plenas, vinculantes e superiores, prevalecendo, aliás, sobre as regras.

Veiga deixou-se enredar no preconceito positivista, repetindo chavões, aceites em certos círculos e até nos tribunais, mais conformes ao Estado de Direito formal e ao canhestro receituário do “dura lex”.

O “giro hermenêutico” ultrapassou esse velho cânone interpretativo há já muitas décadas.

Isso acabou. É tralha dogmática.

Há que actualizar e materializar, comme il faut, a Constituição. Ultrapassar, enfim, Paul Laband e os “realistas” de carteirinha.

É este o nosso grande desafio.

Casimiro de Pina | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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