CASIMIRO DE PINA: A Liberdade de Educação e os seus inimigos

. Publicado em Opinião

Chego ao meu ponto de mira: o papel da educação. Uma educação moderna é uma educação com propósitos coerentes. Isto é, referências e símbolos cuja perda deixa a nação sem rumo. Progredir é, pois, educar para progredir. Tão simplesmente. A educação em Cabo Verde já teve dias melhores


 

Durante muito tempo, muita gente alimentou a crença de que o desenvolvimento de umas nações fez-se à custa dos recursos de outras.

Era um consolo formidável para os grupos mais pobres e atrasados. 

Isso levou, decerto, ao nacionalismo económico, fechado ao mundo e à globalização. Foi a política do Partido Único. Em 1990, Cabo Verde exibia um resultado tal que não deixava dúvidas acerca da eficácia dessa brilhante teoria: uma taxa de crescimento de cerca de 1%, desemprego altíssimo e pobreza generalizada. Já se esqueceram? Pois…

João Pereira da Silva confessou uma vez ao jornal “Horizonte” aquilo que todos já sabiam: essa política estatizante – a Opção Preferencial pela Pobreza das corruptas ditaduras terceiro-mundistas - destruiu o tecido empresarial e saldou-se num imenso fracasso social. 

Jamais percebeu, acrescento, a raiz profunda do desenvolvimento, da cultura e do humanismo pós-renascentista, cujo lastro histórico produziu os direitos do Homem e a prosperidade das sociedades livres, criativas, tolerantes e democráticas do chamado “Ocidente”.

O desenvolvimento económico nunca foi um problema económico. O desenvolvimento é um fenómeno cultural.

Os países – da Inglaterra aos Estados Unidos, passando pelo Japão, Austrália, etc. – que adoptaram as ideias certas, esses, progrediram notavelmente. Quais são as nações ricas?

São as nações mais livres, asseverou Juan Alberdi, liberal argentino do século XIX. E quais são as nações mais livres? São as mais ricas. Trata-se, no fundo, de uma aliciante tarefa educativa. De uma vasta Paideia, lembrando W. Jaeger.

Quais são as ideias certas? Basicamente, são as referências da tradição liberal clássica, cuja base argumentativa discuto há mais de dois lustros, num apaixonante combate jornalístico. É uma tradição intelectual marcada por exigências morais fortes e por um rigoroso sentido dos fundamentos e das regras.

Max Weber tentou ver a origem de tudo na Ética Protestante. Não discuto. Digo apenas que países como a Itália, Espanha ou Japão também alcançaram o desenvolvimento.

Parece que o “Mal Latino”, diagnosticado por Alain Peyrefitte, era mais uma relíquia da Contra-Reforma e da Inquisição do que do Catolicismo em geral. Algo de semelhante passa-se, hoje, com a interpretação radical do Islão, bloqueando o progresso do Médio Oriente, rico em petróleo, e produzindo o ressentimento suicida dos “loucos de Alá”.

Weber desmentiu o “monocausalismo” de Marx. O económico e o cultural (lato sensu: político, religioso, educativo) interagem nas caves profundas da psicologia colectiva. A economia é, apenas, o efeito da Imagem do Homem, alforge composto por práticas, representações, valores e atitudes – perante a Família, a Sociedade e o Estado. Os valores espirituais prevalecentes ditam – ou não! – o desenvolvimento de um país.

Chego ao meu ponto de mira: o papel da educação. Uma educação moderna é uma educação com propósitos coerentes. Isto é, referências e símbolos cuja perda deixa a nação sem rumo. Progredir é, pois, educar para progredir. Tão simplesmente. A educação em Cabo Verde já teve dias melhores.

No século XIX, a simples “Instrução Primária” (equivalente formal da actual 4.ª classe) era capaz, por exemplo, de produzir um vulto como Eugénio de Paula Tavares, o maior prosador e jornalista que este arquipélago produziu. Como era vasta e consistente a cultura desse homem! E, no entanto, não foi além da “ Instrução Primária”. Uns dirão: “esse homem lia muito; cultivou-se bastante”. A resposta é fácil: hoje há mais livros e recursos disponíveis. Qual é o problema?! As crianças que, agora, terminam a 4.ª classe têm problemas graves na leitura e na compreensão dos problemas. A iliteracia é alarmante. Avassaladora. 

Quando ouvimos, inclusive, certas “figuras públicas”, na rádio ou na televisão, a sensação é francamente desagradável – ficamos sobremaneira envergonhados.

Jorge Carlos Fonseca, cuja voz é autorizada, já denunciou, no passado, o declínio dos padrões; José Luís Livramento, incansavelmente, tem exigido a excelência no sistema educativo; João Varela, literato e entusiasta da Universidade Pública, sempre censurou a falta de rigor e o oportunismo galopante! Todos convergem no mesmo ponto: a falta de qualidade, com reflexos na eficácia dos serviços públicos, na cultura cívica, na economia e na competitividade do país.

O problema estrutural está no incumprimento de um preceito esquecido: o artigo 50.º da Constituição. Estatui a norma fundamental, relativa a um “Direito, Liberdade e Garantia”, o seguinte: “Todos têm a liberdade de aprender, de educar e de ensinar” (n.º 1);

E continua, no seu n.º 2: “A liberdade de aprender, de educar e de ensinar compreende:

a) O direito de frequentar estabelecimentos de ensino e de educação e de neles ensinar sem qualquer discriminação…;

c) A proibição de o Estado programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas e religiosas”.

Esta alínea c) do artigo 50.º é a chave do problema. O Estado não pode programar a educação. Isso significa que a sua função é supletiva e de arbitragem. A educação dos filhos é uma opção dos pais e das famílias. É um direito natural que resulta, também, do art. 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, parâmetro obrigatório, por força do art. 17.º da nossa Constituição, na interpretação/integração das normas relativas aos direitos fundamentais. Ora: passa-se exactamente o contrário em Cabo Verde!

O Estado, através do Ministério da Educação, decidiu programar todo o sistema educativo, impondo os seus valores e os seus critérios político-ideológicos (desenhados pela sua burocracia pseudo-iluminada) às famílias cabo-verdianas. É uma inversão completa dos valores fundamentais! É isso que está mal. É um sistema errado; flagrantemente inconstitucional; aberrante, contrário ao bom senso e ineficiente. 

Quem deve decidir os critérios pelos quais se educam os filhos são AS FAMÍLIAS e não a burocracia do Estado. Mas, como se vê, tudo isso é-lhes negado pela Escola Oficial Única que o pensamento autoritário esculpiu, contra os ditames da Constituição. O Estado não tem esse direito. Ele devia era traçar apenas o enquadramento jurídico básico, impondo, sim, aqueles Princípios Civilizacionais mínimos, previstos, aliás, na Constituição da República. 

O Estado-educador é violência, coacção disfarçada.

O Estado deve ser um árbitro e fiscalizador, criando serviços qualificados para avaliar todas as escolas do país, incluindo as públicas. Um bom exemplo é a respeitada “Office for Standards in Education”, instituição independente que inspecciona as escolas inglesas.

A sociedade civil, as igrejas (com tantas provas dadas no ensino!), as fundações e as personalidades de reconhecido mérito devem ser incentivadas, desde logo, a criar escolas particulares, em regime de saudável concorrência. Como? Em vez de inscrever – vamos supor – um milhão de contos no Orçamento Anual, para financiar a Escola Única, o Estado devia pegar nesse dinheiro e...reparti-lo pelas famílias, especialmente as mais pobres.

Esse novo sistema podia começar pelo ensino básico e secundário. Dando a cada família necessitada um “cheque-ensino”. As famílias podiam, depois, escolher a escola onde vão pôr os filhos, de acordo com os seus critérios morais e outros. É claro que hão-de escolher o melhor para os filhos! Ninguém tem o direito de educar os filhos contra a vontade dos pais. É isso que a Constituição proíbe. Pensar o contrário é, simplesmente, totalitário, à imagem da República de Platão, em que as crianças são entregues ao Estado desde tenra idade.     

A liberdade de escolha já foi testada, com muito êxito, em países como Estados Unidos, Dinamarca, Chile, Holanda, Itália, Espanha, Suécia, etc.. Ou seja, os países mais avançados…

Qual é o efeito do “cheque-ensino” (“Voucher”)? É simples. Produz uma saudável concorrência entre as escolas. Os professores e os responsáveis de cada escola vão passar a cultivar a seriedade e a excelência, porque, se não o fizerem, perdem clientela e rendimentos. 

No limite, correm o risco de cair no desemprego. Apenas isso.  

Quem não gosta desse sistema é o pessoal da Burocracia Oficial Única! O pessoal quer é ter o seu salário garantido, manter os seus privilégios à custa dos contribuintes, cultivando o laxismo, sempre a pressionar o Ministério, lutando, sobretudo, pelo famoso “plano das carreiras”. O resultado tem sido essa triste degradação dos padrões e da qualidade, com reflexos nas condutas anti-sociais, no fraco rendimento da Administração Pública, no nepotismo, incentivando uma cultura paternalista, avessa à iniciativa privada e ao dinamismo das empresas.

Com o “cheque-ensino” tudo isso mudaria radicalmente: ou o pessoal adquiria padrões e seriedade, ou seria excluído pelos pais, no uso de uma liberdade sagrada. 

As famílias querem os filhos educados por gente séria, atenciosa, sabedora e com princípios elevados. A publicação anual, como é prática em vários países civilizados, do “ranking” das escolas ajudará, outrossim, as famílias a fazer a escolha. 

Com a liberdade de escolha, a irresponsabilidade corre seriamente o risco da extinção, como a empresa ineficiente no mercado!

Sem a Liberdade de Escolha, a qualidade é uma simples feira de enganos. Um “spot” publicitário inútil. 

A Escola-departamento-do-Estado é uma criação relativamente recente, fruto do Iluminismo continental europeu, de viés centralista, napoleónico, planificador e autoritário. 

No tempo de Adam Smith, os alunos escolhiam os seus professores. 

Ainda em tenra idade, Stuart Mill já sabia Grego e cultura clássica, porque foi educado por preceptores competentes e não por burocratas à espera da pastosa "progressão na carreira". 

Os pais contratavam os mestres que mais lhes agradassem. Reinava, pois, a liberdade, e não a servidão.

qualidade, e não o desleixo burocrático.

Casimiro de Pina | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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