ULISSES CORREIA E SILVA: Uma Justiça eficiente é chave para a estabilidade, confiança e credibilidade do Estado

. Publicado em Opinião

O que se pretende que seja estrutural e perene tem que resultar, em primeiro lugar, de um forte compromisso político reflectido numa forte e perseverante vontade política e liderança para que as políticas sejam implementadas e as medidas executadas com vista a alterarem a situação actual, em tempo útil




É por demais evidente a importância da boa administração e prestação da Justiça para o bom ambiente político, social e económico de qualquer país.

A consolidação da democracia em Cabo Verde está intimamente dependente da qualidade do nosso sistema judicial. O Estado de Direito não será forte se o seu principal pilar, a Justiça, for fraco ou frágil.

Temos que ter sempre presente o ponto de partida de um país que viveu vários anos em regimes autoritários, quer no período colonial, quer após a independência, e a necessidade de fortalecer e consolidar o Estado de Direito Democrático que apenas tem 23 anos de existência.

Não temos todo o tempo do mundo para fazer essa consolidação. Temos o tempo exigido pela forte dinâmica de mudança e de transformações que ocorrem no mundo globalizado e que obrigam os países a serem competitivos e eficientes em todos os domínios.

A qualidade da democracia e das instituições são activos que o país deve desenvolver com mais vigor e de forma mais acelerada. São os verdadeiros factores de transformação.

São instituições fortes e credíveis a nível do sistema político, da justiça, da educação, da administração pública, da segurança, da regulação que fazem a diferença no processo de desenvolvimento e que distinguem os que têm sucesso e os que patinam em processos pastosos.

Uma Justiça eficiente é chave para a estabilidade, confiança e credibilidade do Estado e das instituições, conditio sine qua non para o investimento privado, interno e externo, sem o qual não haverá desenvolvimento, nem redução da pobreza.   

Para nós, uma boa administração da justiça, uma boa cultura constitucional, o funcionamento do Tribunal Constitucional, uma boa administração eleitoral, não são custos da democracia, nem encargos para a Nação.

São investimentos na qualificação da democracia, na confiança dos cidadãos nas instituições, na garantia dos direitos dos cidadãos, na paz social;

São investimentos na segurança jurídica para um bom ambiente de negócios;
 
São investimentos na prevenção e repressão da corrupção, do enriquecimento ilícito, da fraude e da evasão fiscais, elementos fundamentais para a confiança na economia.

É com esta atitude e esta convicção que encaramos a Justiça.

Estamos aqui hoje, no encerramento destas jornadas parlamentares dedicadas ao Estado da Justiça, para vos assegurar que a nossa ambição é fazer com que, em Cabo Verde, a Justiça funcione, bem de forma estrutural e perene.

O que se pretende que seja estrutural e perene tem que resultar, em primeiro lugar, de um forte compromisso político reflectido numa forte e perseverante vontade política e liderança para que as políticas sejam implementadas e as medidas executadas com vista a alterarem a situação actual, em tempo útil.

Para além da definição clara do que se quer, são precisas metas e alcance de metas num período de tempo determinado. Em consequência, é preciso responsabilidade política que credibilize a acção governativa.

Esta é a atitude que o País precisa introduzir em todas as áreas de governação para que possamos efectivamente falar de reformas, implementar reformas e avaliar reformas.

Esta é a atitude que não existe no Governo actual, onde não há comprometimento com metas, não há exigências de tempos de respostas e consequentemente, não há responsabilidade política.

Tudo se passa como se o governo fosse intemporal: ou não se compromete, ou quando se compromete, não responde politicamente pelos resultados.

Existem sempre culpados e responsáveis externos ou, existe aquela ideia veiculada de que “já fizemos muito e existe muito ainda por fazer; tudo o que não foi feito, são desafios”. Comportando-se assim, nunca será avaliado e nunca será responsabilizado.

Esta forma de funcionar, numa fuga permanente à responsabilização perante o País e perante os eleitores, está bem patente no sector da justiça.

Está patente também no diluir de responsabilidades por todos, para no final o Governo não ser responsabilizado.

É o Governo e não os magistrados, advogados ou oficiais de justiça quem deve prestar contas e assumir a responsabilidade pela situação da justiça no país.

É o Governo quem vai ao debate parlamentar. Esperamos que neste debate do Estado da Justiça o Governo se comporte de forma diferente e não chute a responsabilidade política para os operadores judiciários.

Que não venha com o argumento de que o nosso sistema assenta na autonomia e na independência do poder judicial, logo as responsabilidades são partilhadas. Que outro sistema queriam ter?

É dentro do sistema vigente e com respeito escrupuloso pela autonomia e independência da magistratura que a avaliação do Estado da Justiça deve ser feita. Se a magistratura falha, se o sistema é ineficiente e ineficaz, o Governo não pode ficar à janela a “ver a banda passar” e apontar para os outros.

É o Governo quem deve garantir as condições para a autonomia e a independência da magistratura; deve garantir as condições legislativas, humanas, materiais, técnicas e financeiras para o seu funcionamento eficiente e eficaz. É o responsável político pelos resultados do sistema.

Mesmo nas situações em que se exige maioria qualificada para a aprovação de leis, como é o caso da eleição de juízes do Tribunal Constitucional, é ao Governo e à maioria que o suporta que é exigida a maior quota de responsabilidade para fazer acontecer os consensos necessários com perseverança e capacidade negocial.

Na Justiça, assim como na educação e na saúde, é muito mais claro e evidente que as infra-estruturas, as obras, os edifícios, os equipamentos, são apenas meios e instrumentos. Necessários mas não suficientes para garantirem a qualidade do serviço público! Na economia é assim também.

Não existe um tempo para fazer obras e um outro tempo para produzir resultados. Existe um único tempo: o tempo útil, oportuno e comprometido para produzir resultados.

E os resultados medem-se neste caso, pela qualidade da justiça. Qualidade com conteúdo determinável e avaliável.

Podem-se fazer muitos investimentos em palácios da justiça, em computadores e muitas leis, que eles produzirão custos de ineficiência elevados,

•    se a prestação da justiça continuar a ser morosa;

•    se os cidadãos têm dificuldades no acesso à justiça por falta de assistência judiciária;

•    se o nível de litigiosidade aumenta por falta de capacidade de resposta dos tribunais;

•    se a falta de confiança dos cidadãos na justiça se instala e se agrava;

•    se a percepção de insegurança e de impunidade perante a violência e a criminalidade urbana se instalam e se agravam;

•    se a impunidade perante a corrupção se instala, se agrava e mina a relação de confiança nas instituições.

Em cada debate do Estado da Justiça acumulam-se os incumprimentos e a qualidade deteriora.

Anualmente, por esta ocasião, o Governo promete soluções; sistematicamente não cumpre o que promete, nem o que a lei lhe impõe.

A lista é enorme. Sabe-se que a morosidade da justiça é um problema grave. Mas o Governo é incapaz de produzir resultados. Incapaz de concretizar as medidas previstas em leis que ele mesmo fez aprovar.

É o caso dos tribunais de pequenas causas previstos na Constituição e na Lei de organização judiciária, de 2011 que pode contribuir para desobstruir as comarcas e decidir mais rapidamente, mas que não são implementados.

É o caso bolsa de juízes para responder à acumulação de processos, também prevista na Lei de organização judiciária de 2011.

É a necessidade de implementar procedimentos judiciais céleres e prioritários para defesa rápida e oportuna de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos particulares, designadamente face ao Estado e à Administração Pública, que a Constituição já prevê. Mas o Governo fica a pasmar sem acção.

Nenhum esforço foi feito para implementar as reformas desenhadas em 2010:

•    Os Tribunais de Relação não funcionam.

•    A bolsa de juízes não foi conseguida nem implementada.

•    Os Administradores dos Tribunais para a Praia e S. Vicente, não existem.

•    Não se avançou com os Tribunais de Pequenas Causas , não se avançou,  com o Tribunal de Execução de Penas.

•    O Ministério Público continua amputado e limitado na sua actuação. Os departamentos criados com a nova Orgânica, tais como o Departamento  Central da Acção Penal, o Departamento do Contencioso do Estado, o Departamento de Cooperação, não estão concretizados.

Homicídios acontecem com cada vez mais frequência e assumem contornos preocupantes para o Estado de Direito.

É neste contexto,

•    que o Governo se mostra incapaz de equipar a polícia científica;

•    que processos criminais acumulam;

•    que as prescrições ganham volume, minando a confiança dos cidadãos na resolução dos conflitos que chegam aos tribunais.

O Tribunal Constitucional aguarda melhores dias. Existe um bloqueio no sistema Judicial, motivado pela não instalação do Tribunal Constitucional, e dos Tribunais de Relação.

A magistratura Judicial vive a situação caricata de ter os seus juízes conselheiros e desembargadores, do topo da carreira, colocados em comissões de serviço como assessores e como inspectores, porque apesar da lei, e dos concursos realizados, não temos nem os Tribunais de Relação nem o Tribunal Constitucional.

O Supremo Tribunal de Justiça está numa situação desprestigiante e debilitante de mandatos expirados desde o mês de Março do corrente ano.

Esta situação de degradação institucional não é exclusiva da Justiça. Está a acontecer também no Banco de Cabo Verde, no INPS e no INE, instituições fundamentais do sistema financeiro e económico do País.

Já não há tempo para novas desculpas e novas promessas. É tempo de responsabilização política e social perante os cabo-verdianos.

Um governo que chumba sistematicamente na prova da qualidade de prestação da justiça; que não consegue implementar reformas que ele mesmo concebe; que não concretiza a Constituição e as leis no domínio da Justiça, é um governo que deve sair, deve ser chumbado e deve ser mudado.

O que Cabo Verde e os cabo-verdianos querem é uma Justiça que proteja os direitos das pessoas e resolva os conflitos de forma mais efetiva, célere, eficiente e equitativa, feita por operadores judiciários independentes e competentes, num ambiente de segurança propiciador de investimento e desenvolvimento, com tolerância zero para as incivilidades e a criminalidade. Esta é a nossa visão partilhada.

Esta visão é ao mesmo tempo, o nosso compromisso que deve ser executado através de políticas e de medidas com metas, através de produção de resultados em tempo determinado e através de uma liderança política exigente e impulsionadora.

O que é deve ser e parecer. Não haverá nunca bons resultados de reformas no sector da justiça com ministros politicamente fracos.

No governo do MpD, o Ministro da Justiça tem que ser alguém tecnicamente bem preparado e com peso político. O Ministério da Justiça deverá estar no topo da hierarquia da orgânica do Governo.

Com o Governo do MpD, a Justiça ascenderá à centralidade política e estará devidamente reflectida no Orçamento do Estado e na programação das opções de alocação de recursos a médio e longo prazo.  Este é o nível primário e determinante da mudança que deve ser feita!

Connosco, as reformas terão efectiva liderança política e daremos cara pelos resultados,

•    para termos uma Justiça em conformidade com a Constituição;

•    uma Justiça acessível a todos cidadãos em todas as ilhas;

•    para termos uma Justiça orientada por modelos de alta produtividade e com um serviço independente de inspeção judiciária;

•    uma Justiça eficaz e rápida na resolução de pequenos conflitos e pequenas causas;

•    uma Justiça que defenda de forma rápida e oportuna os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos particulares, designadamente face ao Estado e à Administração Pública;

•    uma Justiça eficaz na resolução de processos criminais; um regime eficaz de cumprimento das penas e medidas de segurança;

•    uma organização judiciária fiscal que a aproxime dos contribuintes e lhe confira maior eficácia e eficiência;

•    uma administração moderna e eficiente da Justiça, tanto em termos de organização judiciária, como de procedimentos judiciais;

•    uma Justiça exigente no recrutamento, formação e qualificação de magistrados e oficiais de Justiça.  

Ser operador judiciário é uma grande responsabilidade pessoal do servidor público e uma grande responsabilidade do Estado.

Desde o recrutamento ao desenvolvimento, o operador judiciário deverá garantir as condições de formação académica, de comportamento e de personalidade que o coloque acima e livre de qualquer condicionamento político, económico ou de noutra natureza no exercício independente da sua missão.

O Estado, através do Governo, deve garantir as condições materiais, financeiras e de segurança para que o ambiente em que operam os magistrados e os oficiais de justiça lhes garanta essa independência e esse espírito apurado de missão de serviço público.

O Estado deve garantir as condições para que o advogado desempenhe o seu papel imprescindível no sistema de justiça. Deve garantir o acesso à justiça a todo o cidadão, independentemente da sua condição económica ou social e em todas as ilhas.

A assistência judiciária deve ser encarada não como um encargo do Estado de Direito, mas como um investimento na defesa da dignidade da pessoa humana e um investimento nos fundamentos do Estado de Direito, que é a defesa da liberdade, direitos e garantias dos cidadãos.

Para uma nova política de Justiça e melhor liderança, terá de haver uma nova maioria e um novo governo.

É preciso fazer algo de essencialmente diferente, o que só é possível com uma ideologia diferente, que rejeite frontal e consequentemente a conceção de partido/Estado e coloque a dignidade humana e as pessoas como o centro, o objetivo e a razão de ser da governação, das instituições e das políticas e atividades públicas.

É preciso uma atitude diferente no exercício do poder e na governação. Uma atitude de responsabilização.

É dentro desta concepção ideológica diferente e em defesa de uma democracia consolidada em Cabo Verde que travaremos todas as lutas para que o Tribunal Constitucional seja uma realidade.

O Tribunal Constitucional tornou-se um imperativo nacional, mas também uma forma de resgatar o mérito da carreira da Magistratura Judicial.

Quer-se e precisa-se de Tribunal Constitucional, para que o Governo, o Parlamento e os próprios Tribunais saibam que em última e derradeira Instancia existe uma entidade que garantirá ao cidadão os seus direitos, independentemente das vontades, independentemente dos gostos, independentemente das simpatias partidárias.

Quer-se um Tribunal Constitucional para que atropelos á lei não sejam cometidos, por ninguém.

É uma questão de Dignidade do Estado, uma condição para a realização da justiça, da Justiça constitucional que se quer eficiente e célere capaz de impor limites e travar abusos dos que prevaricam contando com a morosidade dos Tribunais.

Por mais que possa haver tensões e conflitos entre o poder político e o poder judicial, é sempre preferível a existência de tensões e conflitos do que um sistema onde o poder político não tem limites, não se guia pelo primado da lei e não é fiscalizado de forma eficaz.

O Tribunal Constitucional, pela sua natureza, poderá vir a provocar tensões e conflitos entre o poder político e o poder judicial, mas é preferível sempre existir o Tribunal Constitucional, principalmente num país que tem historial recente de regime autoritário, que precisa consolidar a sua democracia e resgatar a confiança dos cidadãos nas suas instituições.
   
Nós nunca tivemos dúvidas sobre a bondade e o imperativo da necessidade do Tribunal Constitucional. Nós nunca nos opomos à Constituição de forma expressa ou velada. Nós não temos medo de tensões e conflitos. Nós exigimos que a Constituição se cumpra.

Estamos e sempre estivemos fortemente empenhados para que o Tribunal Constitucional seja uma realidade e funcione. Mas não estamos disponíveis a aceitar qualquer Tribunal Constitucional. As escolhas que se fizerem hoje, formatarão o futuro do Tribunal Constitucional, a sua credibilidade e a sua efectividade.

Continuamos empenhados nas negociações parlamentares para que os juízes do Tribunal Constitucional possam ser eleitos ainda este ano.


Ulisses Correia e Silva | Presidente do MpD

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