FILOMENA GONÇALVES: A Justiça não vai bem

. Publicado em Opinião

A Situação da Justiça e do país, tem vindo a degradar-se sem que se vislumbram soluções que restabeleçam a confiança do povo cabo-verdiano no nosso sistema judicial

 


Ao longo destes anos, os balanços que sucessivamente os cabo-verdianos tem feito não foram positivos e o deste ano também o não é.


Temos um Governo que prometeu mundos e fundos, para todos os sectores da governação e a justiça não podia ficar de fora.


Mas o passar dos anos pôs a nu, a insensibilidade de pessoas que chegaram ao poder prometendo nunca fazer aquilo que hoje fazem com calculismo e frieza;


Na página quarenta e seis do programa do Governo para esta oitava legislatura, o Governo prometeu prosseguir a reforma do sector da justiça, impondo-se como acção prioritária a continua modernização do sector, a celeridade e a qualidade de resposta judicial e uma maior eficácia no combate ao crime e na justiça penal.


Mas, na realidade, o que é que o povo cabo-verdiano tem hoje?
Na modernização do sector da justiça: - deparamos com secretarias judiciais sem os mais elementares meios, para funcionamento mínimo, de qualquer secretaria, desde um simples aparelho de fax, acesso à internet, equipamentos informáticos que funcionam plenamente, a espaços condignos e viaturas que permitem aos oficiais fazerem diligências, sem as quais é impossível os processos avançarem.


Na Celeridade e a qualidade de resposta judicial: o país tem 109.299 (cento e nove mil, duzentos e noventa e nove) processos pendentes, sendo 95.772 nas procuradorias, 12.782, nos tribunais e 735 no Supremo Tribunal de Justiça.
Números que não se compaginam com qualidade, pois vem com tantos anos de atraso, que, vai, sim, aumentar a violação do direito dos utentes da justiça, aumenta a litigiosidade social, sedimenta a ideia de impunidade e de que o crime compensa.


Também tem levado a um aumento desenfreado de processos prescritos e consequente denegação da justiça!


Maior eficácia no combate ao crime e na justiça penal: o pais enfrenta um disparar de crimes tanto em complexidade e gravidade como em quantidade.


A justiça penal passa por munir Procuradoria Geral da República dos departamento previstos na Lei Orgânica do Ministérios Público, que permitiriam melhorar a capacidade de resposta e de eficiência, designadamente no contencioso cível e administrativo e na coordenação do combate ao crime organizado e transnacional.


Ainda consiste em ter políticas claras e eficazes de medidas preventivas da criminalidade, combate às pequenas incivilidades, assim como políticas de ressocialização.


Mas, tudo isso é uma quimera, porque por e simplesmente a justiça não é nem nunca foi prioridade deste Governo.  


Há cerca de quatro anos, esta casa parlamentar, concebeu uma ambiciosa reforma legislativa, que, até à data sequer cinquenta porcento foram  implementadas, pelo simples facto do Governo não querer disponibilizar meios necessários para o efeito.


Temos um Governo, cuja matriz ideológica não lhe permite ter uma justiça que funcione plenamente com todos os seus componentes, pois tal permitiria que esse mesmo governo fosse controlado na plenitude. Mas para que não seja controlado, em especial pelo poder judicial, prefere semear o caos nesse sector, o que tem custado e custará muito caro ao país.


Quando o Tribunal decide, este mesmo Governo não respeita essas decisões e incita o não cumprimento das mesmas. O laivo ideológico que conduz o “modus operandis” do Executivo está tão enraizado, que este tem tido tentações de ser juiz em causa própria e de semear cultura de desrespeito para com as decisões dos Tribunais e para com a própria Constituição da República.


Este Governo, até ainda não interiorizou que as leis da República devem ser cumpridas, especialmente a Lei maior, a Constituição da República, e que a ninguém é reconhecido o direito de escolher a parte da lei que quer cumprir, desconsiderando a outra parte, em função dos seus interesses e objectivos políticos, onde o que conta é a permanência no poder, independentemente da legitimidade.


O Governo tem um problema grave, que é exactamente a falta de uma cultura de legalidade, de respeito para com a Lei emanada de autoridade legítima, a desconsideração pelas leis fundamentais e outorgadas, sejam elas constitucionais, de organização judiciaria ou dos estatutos dos magistrados, e isso expele sinais de efeitos devastadores para a cultura da legalidade e para a afirmação da autoridade do Estado de Direito Democrático.


Não faz sentido aprovar a Constituição da República e leis estruturantes em matéria de justiça que exigem maiorias reforçadas, compromissos políticos delicados, para, de seguida, não serem cumpridas, iniciando-se discussões fora da sede sobre a bondade das soluções adoptadas, para distrair os incautos e não as cumprir.


O Governo e a bancada que o sustente têm vindo a adiar sucessivamente a instalação do Tribunal Constitucional. E hoje, a falta de instalação desse Tribunal está a constituir um factor de bloqueio ao sistema de administração da justiça no seu todo.


Está a ter efeitos práticos no funcionamento dos Tribunais, na qualidade das decisões e na própria morosidade. Ninguém pode disso duvidar. O sistema actual está emperrado e não existe qualquer outro caminho que não seja o de cumprir a Constituição.


Os laivos ideológicos do Governo e dos Deputados da bancada que o sustenta, e a insuficiente cultura democrático-constitucional, leva a incompreensão por parte destes, da função de um tribunal constitucional, num contexto político e social como é o nosso.


E, por isso, também não se deu cumprimento ao comando constitucional em matéria de instalação dos tribunais de segunda instância, que impunha um prazo de três anos.


Mais de quatro anos volvidos, a instalação ainda está por se fazer e nem existem sinais claros sobre uma data para pôr fim ao incumprimento constitucional. Os efeitos negativos sobre o sistema têm-se feito sentir. Temos hoje muitos juízes com emprego, mas sem trabalho, e alvoroçados por trabalhar. Querem exercer as funções previstas nas leis e para as quais foram investidos no cargo, mas estão impossibilitados de o fazer.


Temos um Governo que:

- Sistematicamente recorre à propaganda em vez de informação rigorosa sobre os assuntos de interesse colectivo,

- Leva a área da Justiça a seguir uma política errática marcada pelo populismo e por uma chocante incapacidade de responder adequadamente aos principais problemas do Sistema Judicial.

- Está mais preocupado a justificar a injustificável incapacidade de garantir o funcionamento pleno da Justiça, como um dos órgãos da soberania que é, sendo por isso, fundamental para consolidação da nossa democracia, e procura a todo custo se desresponsabilizar das problemáticas da Justiça, em vez de se empenhar em encontrar verdadeiras soluções para elas.

Não é esta a Justiça que os cabo-verdianos desejam e merecem.

O que Cabo Verde e os cabo-verdianos querem e merecem. É uma Justiça que proteja os direitos das pessoas e resolva os conflitos inevitáveis na vida em comunidade de forma mais efectiva, célere, eficiente e equitativa, feita por operadores judiciários independentes e competentes, num ambiente de segurança propiciador de investimento e desenvolvimento, com tolerância zero para as incivilidades e a criminalidade.

Anualmente, por esta ocasião, o Governo ou promete soluções ou diz que já disponibilizou todos os meios que devia; sistematicamente e com a arrogância de quem se sente totalmente impune, política, jurídica e socialmente, desdiz--se e não cumpre o que promete, nem o que a lei lhe impõe.

É hoje, evidente, para todos que se torna necessária uma nova política de Justiça que lhe dê a importância e prioridade que um Estado de direito democrático lhe deve conferir e lhe permita garantir à sociedade, às pessoas, às famílias, às empresas e às organizações sociais a segurança jurídica, parte integrante e indispensável da segurança global, sem a qual não há investimento humano, social e económico e, portanto, não há crescimento económico, nem emprego.

Uma nova política de Justiça obriga a levar a Justiça a um nível inframunicipal, desobstruindo as comarcas e decidindo mais rapidamente e mais próximo das pessoas, através da instituição e implantação efectiva de organismos de rápida resolução de pequenos conflitos e sanção de incivilidades e contra-ordenações, como por exemplo, os julgados de paz ou juízos de pequenas causas de turno ou de polícia, permitidos pela Constituição, e, quanto aos Tribunais de pequenas causas, também permitidos na Lei de Organização Judiciária, de 2011.

Obriga a instituir, promover e fazer funcionar efectivamente procedimentos judiciais céleres e prioritários para defesa rápida e oportuna de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos particulares, designadamente face ao Estado e à Administração Pública, também previstos na constituição.

Obriga também a instituir, promover e fazer funcionar efectivamente procedimentos e soluções mais flexíveis de resolução de processos criminais.

Obriga a constituir efectivamente a bolsa de juízes para responder à acumulação de processos já prevista na Lei de Organização Judiciária de 2011.

Obriga mais, a dotar os Tribunais da Praia e de São Vicente de administradores, previstos na Lei desde 2011.

Não há mal que perdure!

Não podemos continuar a ter um Governo e uma maioria defensores e ideólogos do Estado contra os direitos dos cidadãos;

- do Estado centralizador, omnipresente, omnipotente e totalitário em relação à sociedade, às famílias e às pessoas cuja dependência cultiva e promove;

- do Estado do desrespeito sistemático pelas instituições democráticas, cuja natureza desvirtua e cuja autonomia invade, esvazia e combate;

- do Estado sanguessuga que vive da pressão fiscal, cada vez maior, e a todo o custo sobre as empresas e os trabalhadores; de uma Administração central macrocéfala, cada vez mais gorda, parasita, ineficiente e cabide de emprego de clientelas partidárias;

- e de um regime para o qual as instituições, as normas, os procedimentos e a independência da Justiça são um excesso, um mal tolerado, uma questão menor, uma mania de juristas e um desperdício de recursos face aos propósitos de uma pequena corte de pretensos iluminados.

Este Governo e esta maioria estão esgotados e sem soluções para as necessidades da Justiça por que os cabo-verdianos anseiam legitimamente e desesperam.

Cabo Verde necessita, objectiva e urgentemente, de tudo isso, para atrair o investimento privado e a parceria estratégica de que carece para o seu crescimento com emprego condigno e desenvolvimento humano sustentável.

É preciso sim, fazer algo de essencialmente diferente, o que só é possível com uma ideologia diferente, que rejeite frontal e consequentemente a concepção de partido/Estado e coloque a dignidade humana e as pessoas – seus direitos, bem-estar, presente e futuro, anseios e felicidade - como o centro, o objectivo e a razão de ser da governação, das instituições e das políticas e actividades públicas.

Em suma, é preciso ser diferente para fazer diferente. A bem da Justiça.

Filomena Gonçalves | Deputada da Nação

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