FERNANDO ELÍSIO FREIRE: O orçamento era última chance do Governo

. Publicado em Opinião

Este era o orçamento da última chance para que o Governo e a maioria que o suporta invertessem a gravíssima situação económica, financeira e social em que colocaram o país. Mas, infelizmente para os cabo-verdianos, perderam essa oportunidade

 

 

Este orçamento é, praticamente em tudo, uma cópia dos orçamentos anteriores, cujos resultados todos conhecemos: (i) cada vez mais desemprego, principalmente entre os jovens; (ii) salário cada vez mais minguado para as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias; (iii) insegurança cada vez maior nas nossas ruas, nas nossas casas e nas nossas vidas; (iv) justiça cada vez mais incapaz de proteger os que sofrem a injustiça, de punir os criminosos, de impor o cumprimento das leis e de defender os direitos das pessoas contra os poderosos, principalmente o Estado; e (v) economia estagnada a crescer zero à esquerda, abaixo do crescimento global da população e por isso incapaz de gerar empregos e rendimento às famílias.


E tudo isso, depois de o Governo ter gasto mais de 650 milhões de contos! 650 Milhões de contos!


Antes de mais, volta a ser um orçamento no qual o Governo não respeita a legalidade a que devia sujeitar-se, viola as leis aprovadas por esta Assembleia e não é transparente. Com efeito este é, de novo, um Orçamento que foi apresentado, sem um conjunto de informações obrigatórias, tais como, a situação financeira de todos os serviços e fundos autónomos, o mapa de efetivos da administração pública ou as fichas de programas e sub-programas por ilha e concelho que a Lei de Bases do orçamento exige.

O segundo aspecto é que estamos perante um orçamento irrealista e empolado. Porque se baseia em previsões sem base real e sem credibilidade.


Que credibilidade podem ter as previsões de um Governo, que tem falhado sistematicamente, ano após ano, e com um desvio em relação ao resultado da execução orçamental e das contas nacionais provisórias e definitivas superior a 70%? Que credibilidade podem merecer as previsões de um Governo que falha sistematicamente e em tão grande escala?


O Governo manipula os números para continuar a enganar os cabo-verdianos e esconder a real situação económica e financeira do país, cada vez mais difícil para todos.

Para além de não ser transparente e de assentar em previsões não credíveis de todo, empoladas e enviesadas, este Orçamento procura continuar a iludir os cabo-verdianos com uma retórica sem qualquer adesão à realidade.


Por exemplo, o Governo fala em equilíbrio, consolidação, rigor e sustentabilidade das finanças públicas. Mas esconde, não só o beco sem saída em que colocou o país mas também que o deficit orçamental persistente e excessivo vem tentando ser colmatado com uma extraordinária punção fiscal sobre os trabalhadores, os profissionais, as famílias e as empresas, através de um aumento constante da carga tributária, que tem tornado cada dia mais difícil a vida dos cabo-verdianos. Um autêntico abuso fiscal!


Nos últimos cinco anos o governo aumentou o IVA sobre a água em 300%, sobre electricidade em mais de 150%, sobre as telecomunicações em mais de 66%, sobre o turismo em 150%; criou a taxa turística e a taxa estatística; aumentou a taxa portuária e a taxa aeroportuária, a taxa ecológica e a taxa manutenção rodoviária e diminuiu significativamente os benefícios fiscais. No próximo ano a receita de impostos vai aumentar de 8% através de um conjunto de medidas que vão ter como efeito directo ou indirecto a redução dos salários e rendimentos dos trabalhadores, através da tributação autónoma sobre todos os benefícios tradicionalmente concedidos aos trabalhadores pelas suas empresas e reduzir as deduções das despesas com a saúde, com a educação e com a habitação, de que as famílias beneficiavam. E assim, com este Orçamento, são mais de três milhões de contos por ano que o Governo vai retirar essencialmente das famílias e dos trabalhadores.

Do outro lado da balança continua a pesar fortemente a ineficiência da Administração Pública, a dívida que ultrapassa os 125% do PIB, se se incluir a dívida contingente das empresas públicas, as dívidas ao INPS atingem o valor de 4 milhões de contos, sendo dois milhões de contos dívidas do Governo.


É preciso que os cabo-verdianos saibam que uma parte significativa dos impostos que pagam é para alimentar todas estas ineficiências criadas e alimentadas pelo Governo na máquina do Estado e nas empresas públicas e para controlar, manipular e condicionar os cidadãos.


O Orçamento proposto para 2015 é desfasado do dia-a-dia dos cabo-verdianos.


Afirmamo-lo com conhecimento de causa. Andamos o país, ouvimos e falamos com muitas pessoas e entidades e são unanimes: é um orçamento que não transmite esperança e que não tem medidas de política para resolver o principal anseio dos cabo-verdianos- o emprego.


A principal prioridade dos cabo-verdianos é o emprego e este orçamento passa totalmente ao lado. Não se compromete com uma meta e repete exactamente as mesmas soluções que levaram a maior taxa de desemprego dos últimos vinte anos.


Este não é um orçamento virado para as famílias. As famílias passam por enormes dificuldades, estão sem salários e sem qualquer outro rendimento e uma parte substancial delas têm a segurança alimentar em causa devido ao mau ano agrícola. A falta de produção agrícola aprofundou a difícil situação das famílias que clamam por socorro e por uma atenção especial.


Neste momento há famílias a tirarem os filhos da escola por não poderem suportar os encargos correspondentes; há medicamentos passados que não são aviados por falta de dinheiro para os pagar; há centenas de famílias endividadas junto á banca para poderem dar uma oportunidade de formação aos seus filhos e que não conseguem pagar as suas dívidas por não terem emprego ou outras fontes de rendimento e porque os filhos não conseguiram sequer um primeiro emprego remunerado. Muitos jovens estão com sérias dificuldades em continuar os estudos universitários porque lá em casa os pais estão no desemprego ou com quebra de rendimento. Não há dinheiro para pagar propinas nas universidades, é esta a realidade.

Este orçamento não tem medidas para a promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre os jovens. Pelo contrário, aumenta a desigualdade de oportunidades pois o Estado, através do novo código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, reduziu, de forma substancial, o financiamento às famílias no acesso à educação, à saúde e à habitação, prejudicando desta forma os que menos posses têm.

Senhor Presidente

O Orçamento para 2015 não prioriza outra grande preocupação dos cabo-verdianos: a segurança.


Este orçamento não tem respostas concretas e eficazes para o clima de insegurança que grassa e se desenvolve no nosso país, sobretudo nas grandes cidades. Depois de treze anos é o próprio plano estratégico da segurança interna a afirmar categoricamente que a segurança interna está desarticulada, desestruturada e sem capacidade institucional.


A segurança interna, decisiva para tudo o que o país queira fazer em matéria de turismo e atracção do investimento externo, e para salvaguarda do bem-estar dos cidadãos, não merece mais do que 3,5% dos investimentos públicos em 2015? No entanto só para propaganda directa do Governo, o Orçamento inscreve mais de 150 mil contos.


Como se justifica essa opção pela propaganda gratuita em vez de um investimento sério e articulado na criação de emprego e na promoção de mais rendimento e mais segurança?


O mesmo se pode dizer em relação à Justiça: o Orçamento proposto mostra claramente que a Justiça perdeu a centralidade que deve ter num Estado de direito democrático, encontrando-se, em termos orçamentais diluída na função “segurança e ordem pública”. Não se encontram verbas para reformas fundamentais do sistema judiciário que poderiam contribuir para reduzir a morosidade nos tribunais, como as necessárias para a instalação de tribunais de pequenas causas, para a constituição de bolsas de juízes e para o aumento do número de magistrados do Ministério Público. Igualmente não se vêem verbas para a função essencial de combate à criminalidade, como as referentes à dotação da Policia Judiciária com meios de investigação científica e criminal e à criação de tribunais de execução de penas.

 

Senhor presidente


Deste Governo já não esperamos respostas estruturais porque não as conseguiu construir durante 14 anos e não vai ser em um ano que o vai conseguir. Deve dar as respostas á situação de emergência em que colocou o país.

Hoje, a situação é de emergência nacional. Emergência derivada do elevado desemprego, do empobrecimento das famílias, da falta de rendimentos para milhares de famílias satisfazerem as suas necessidades básicas de uma vida condigna; emergência derivada da insegurança.

É uma situação de emergência social agravada pelo mau ano agrícola. É uma situação de emergência que exige do Governo soluções e respostas rápidas para os agricultores e as famílias que vivem do rendimento da agricultura e da criação de gado nas diversas ilhas do país.

É uma situação de emergência que exige respostas rápidas para evitar que empresas e vários pequenos negócios como casas comerciais, mercearias, mini-mercados fechem as portas por falta de vendas e de quem compre os seus produtos.

É uma situação de emergência que exige respostas eficazes no combate à insegurança urbana e restituir a tranquilidade dos cidadãos.
Este Orçamento do Estado deve dar respostas as estas situações de emergência.
Senhor Presidente

Para o MpD a prioridade das prioridades do país é o emprego e o rendimento das famílias.
A situação actual não é uma fatalidade. Temos capacidade de ganhar o futuro. O essencial da solução não está nos recursos, está na atitude e nas políticas!


Cabo Verde precisa de um Governo com uma concepção e uma atitude diferente em relação ao exercício do poder.


Um Governo reformista para melhorar significativamente a eficiência do Estado, credibilizar e qualificar as instituições, moralizar a política, a governação e a gestão do Estado através de mecanismos eficazes de luta contra a corrupção, reforçar a descentralização e fazer a regionalização.

Um Governo reformista para melhorar significativamente o ambiente de negócios através da parametrização rigorosa das despesas do Estado e do seu endividamento, de uma fiscalidade que incentive o investimento, estimule a poupança e promova o desenvolvimento local, da unificação do mercado interno através de sistemas de transportes que suportam a economia de cada uma das ilhas.

Um Governo reformista para integrar o sistema educativo no conceito de economia do conhecimento que trabalha desde a base até ao topo para que os nossos jovens tenham domínio de línguas, de tecnologia; sejam cosmopolitas na sua relação com o mundo; sejam portadores de valores e preparados para a aprendizagem ao longo da vida; estejam enquadrados num ambiente escolar e universitário com cultura de investigação, experimentação e inovação.

Um Governo reformista com uma atitude na governação e na administração pública favorável ao empreendedorismo dos jovens, que se interessa pelos projetos dos jovens e os ajuda a terem sucesso. Da tecnologia à cultura, do turismo à prestação internacional de serviços, existe um grande leque de oportunidades que o país pode concretizar e que exige ofertas de educação e de formação adequadas às exigências do mundo actual e ao mercado do trabalho. Exige políticas de incentivos que estimulem os jovens a serem empreendedores.

Preconizamos um modelo de desenvolvimento económico e social diferente.

Um modelo que, no domínio económico e financeiro, terá como preocupações essenciais, o crescimento económico, o aumento do rendimento e do emprego, ancorado na produtividade, na competitividade e nas exportações.

Um modelo centrado no sector privado, no fomento empresarial e na penetração de mercados externos para as nossas empresas, nossos produtos e serviços. As Agências de Promoção de Investimentos e Empresariais devem ter a participação activa das representações do sector privado e constituírem-se em parceiros efectivos. Elas só se justificam num quadro de parceria com as câmaras de comércio.

No domínio político, preconizamos um modelo que assenta num grande compromisso com a liberdade, o respeito pela liberdade política dos cidadãos, a neutralidade do Estado e da sua Administração relativamente às preferências, simpatias e militâncias partidárias dos cidadãos e a promoção activa do pluralismo; um modelo proactivo na promoção da cidadania e da autonomia da sociedade civil; um modelo assente no respeito pelo valor central da dignidade da pessoa humana, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos.

No plano social, um modelo que preconiza uma mudança substancial do actual paradigma estatizante e de condicionamento dos cidadãos para a aposta na construção de uma parceria alargada entre o Estado, as autarquias locais e a sociedade civil, reconhecendo um papel fulcral às igrejas e às instituições privadas de solidariedade social.

Somos diferentes, fazemos diferentes.

Temos opções de políticas diferentes que se traduzirão de forma diferente nos orçamentos do estado.

Somos diferentes na concepção do exercício do poder.

Somos diferentes na concepção do papel do Estado na economia.

Somos diferente nas relações do Estado com a sociedade civil, com as famílias, com as pessoas, e com as suas organizações.

Somos diferentes nas relações com as empresas e com os investidores.

A nossa missão é Servir Cabo Verde.

Muito obrigado.

 


Líder da Bancada Parlamentar do MpD
Dr. Fernando Elísio Freire

 

 

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