CARLOS FORTES LOPES: O processo de regionalização do arquipélago de Cabo Verde aclama pela seriedade política e social nacional

. Publicado em Opinião

Caros companheiros, para iniciarmos esta nossa dissertação de hoje, gostaríamos de chamar a vossa especial atenção às bases necessárias para a consolidação do projeto de Regionalização de Cabo Verde

 


Como é sabido, a configuração da atual Constituição não contempla a oficialização e ou legalidade da Regionalização do país.


Tendo em conta as lacunas atuais da Constituição da República de Cabo Verde, aproveitamos esta ocasião para solicitar aos representantes políticos nacionais, uma revisão aprofundada da nossa Carta Magna, para que possamos concretizar este processo de Regionalização destas maravilhosas ilhas do Atlântico.


Durante os atos de apresentação do livro "Cabo Verde-Os Caminhos da Regionalização", nalgumas das ilhas do arquipélago, e nos debates públicos e privados que, até hoje, tivemos a honra de assistir, dissertar e argumentar o nosso ponto de vista em relação a este pertinente debate sobre a Regionalização do nosso país, temos vindo a salientar os respectivos benefícios que a mesma trará para Cabo Verde e o seu povo.


Este Arquipélago tem sido vítima da centralização dos poderes políticos, administrativos, econômicos e ambientais e não será com um encontro de camaradas que haveremos de ver alguma mudança qualificativa neste processo protagonizado e divulgado por pessoas que estão sendo excluídas do processo de debate (cimeira) sobre a Regionalização de Cabo Verde.


Com a divulgação continua das nossas propostas e modelos de Regionalização, pretendemos promover uma tese que significa o sinônimo de uma proposta de reorganização política e administrativa do país, tendo como objectivo principal o romper do Centralismo e ou a mácrocefalia do Estado.
O nosso objetivo é contribuir para debater sobre o melhor modelo de organização do país; mais democrático, mais aberto, mais tolerante, mais participativo e menos partidarizado e ou manipulado.


Queremos com isso, chamar a atenção dos decisores políticos para a necessidade de absterem das ideias pré-concebidas que nos poderão transmitir uma visão redutora de como ultrapassar as crises nas nossas ilhas e no país.


Como é do conhecimento da maioria de vos aqui presentes, defendemos o conceito da Regionalização Plena, com as suas vertentes Política, Administrativa, Económica e Financeira.


Um conceito que consiste na transferência de poderes e competências reais do Poder Central para as ilhas/Regiões, e um estatuto claro e bem definido de autonomia política, administrativa e económica para as mesmas.


A Regionalização poderá contribuir grandemente para a democratização deste nosso sistema político que se encontra demasiadamente centralizado e partidarizado até os dentes.


Esta Partidocracia vigente no país, ou seja, este sistema que está incentivando o centralismo, a animosidade política e querelas político-ideológicas de conteúdo nulo, não pode continuar e temos que procurar outro caminho.


Precisamos encontrar um caminho que nos leve a uma política de um país organizado em moldes mais democráticos, com um sistema político e administrativo mais flexível, moderno e descentralizado.


De acordo com as nossas pesquisas e investigações virtuais, a Regionalização, nos países em que ela já foi implementada, tem sido a alavanca para uma economia local e regional fortes e uma receita para a redinamização do tecido socioeconómico de regiões depauperadas.


Somos conscientes das dificuldades econômicas do nosso país, mas também estamos convictos de que a formatação deste nosso arquipélago é uma mais valia, desde que saibamos auscultar e debater a nossa Regionalização.


Esta nossa Regionalização terá que ser adequadamente estudada e implementada, de forma a não custar, nem mais nem menos, um tostão aos cofres do Estado, pelo que as Regiões poderão ser contribuidores líquidos, podendo arrecadar novos e mais impostos decorrente de novas actividades geradas pela economia regional.

Nesta linha de pensamento, devemos salientar de que; temos sido constantemente interrogados sobre a Descentralização da máquina do Estado e, baseando-nos nas experiências burocráticas e políticas destes trinta e nove anos (39) de país independente e vinte e quatro (24) de constitucionalidade democrática somos de opinião de que a Descentralização não é o modelo apropriado para resolver as assimetrias existentes entre as ilhas de Cabo verde.

Pois, a Descentralização consiste de uma mera delegação ou transferência reversível de poderes, por parte da Administração Central (Governo) para entidades que ela própria criará e que, em última instância, dela dependerão.


Esta falada Descentralização não passa de, mais ou menos, o mesmo sistema de representações ministeriais que temos atualmente em Cabo Verde e que já deu provas concretas de ser o incentivador mor das Assimetrias existentes entre a capital, e ou ilha de Santiago, e o resto do país.


Minhas senhoras e meus senhores,


Descentralizar, significa que o poder soberano se mantém no Órgão Central que o cede a outro, por razões de Simples Funcionalidade.


A Descentralização não envolve qualquer reconhecimento de poder próprio das entidades descentralizadas, menos ainda das comunidades sociais onde e para quem elas operam.


É, por conseguinte, um estatuto de Menoridade Política local de natureza vertical.


Em contrapartida, a REGIONALIZAÇÃO parte do pressuposto que uma determinada comunidade inserida num todo nacional possui soberania própria em certos níveis de poder Constitucionalmente requeridos, da qual dispõe sem necessidade de consentimento superior, porque lhe pertence.


Regionalizar; significa mais cidadania (direitos e deveres), mais democracia participativa, mais capacidade de decisão local, mais e maior proximidade dos dirigentes com poder de decisão, mais profundidade na tomada de decisão, menos dependência psico/intelectual/política dos eleitos, mais e melhor aprofundamento dos assentos em apreciação/decisão da coisa pública.


Regionalizar; significa ainda, mais e melhor sentido crítico ante a coisa pública do bem comum, definição de prioridades, com discussão, até a exaustação, mais respeito para o meio ambiente, menor dependência dum centro de poder (Estado) maquinado, distante , por conseguinte, insensível.


Regionalizar; significa mais e melhor controle dos cidadãos, correção de assimetrias, ONG’s e outros organismos com esse perfil, controle e verificação do prometido nas campanhas; mais critérios na distribuição da riqueza nacional, menos corrupção e incubrimento de interesses, menos endeusamento dos decisores políticos, dada a proximidade de contatos.


Regionalizacao; significa, menos dependência e mais autonomia, melhor mobilização dos pensamentos e das competências locais/regionais.


Enfim, mais equidade, mais justiça social, menos queixumes de que tudo é para a ilha de Santiago como referimos anteriormente.


Contudo, para que isso aconteça, teremos que forçar, (no bom sentido da palavra), os Deputados Nacionais a se organizarem de forma a haver um consenso geral para uma revisão profunda da Constituição da República, como quer e deseja o povo eleitor destas ilhas do Atlântico.


Neste dia de inauguração da Sede do Grupo de Reflexão Sobre a Regionalização, apelamos para o envolvimento acérrimo de todos os cabo verdeanos, no sentido de criarem uma força social que seja capaz de forçar os políticos a continuarem o debate sobre as crises atuais do país.

Cabo Verde é um pais pobre e não pode dar ao luxo de estar a esbanjar o pouco que nos oferecem.


A revisão constitucional tem que ser debatida com as populações e ela tem que debruçar sobre o formato politico atual a fim de se criar um outro formato, condizente com as necessidades e exigências nacionais.


O Parlamento Nacional terá que ser constituído por duas Câmaras sendo cada uma das Câmaras ocupadas por 26 Deputados, num total de 52 Deputados, entre as duas.


Há que ter em especial atenção, um novo artigo da Constituição que estipule a formatação do Executivo governamental, estipulando, categoricamente, o número de Ministérios e ou Secretarias de Estado e os seus respectivos nomes, evitando assim que cada Primeiro Ministro esteja por aí a fazer como bem intender, criando ministérios desnecessários e que sómente lesam os pobres cofres do Estado de Cabo Verde.


Devemos, todos, ter em conta de que na Constituição da República de Cabo Verde, Artigo 4 diz que: "O poder politico é exercido pelo povo através do referendo do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas”. Contudo, no primeiro Artigo número 3 a Constituição estipula que: “A Republica de Cabo Verde assenta na vontade popular e tem como objectivo fundamental a realização da democracia econômica política, social e cultural e a construção de uma sociedade, justa e solidária”, para no Artigo 3, número 2 dizer que: “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis”.

 


Carlos Fortes Lopes | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

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