CARLOS FORTES LOPES: Para quando uma nova postura partidária em relação aos afazeres do Estado de Cabo Verde?

. Publicado em Opinião

A elevada taxa de desemprego, no seio da massa juvenil, com elevado grau de habilitações académicas continua sendo ignorado pelas políticas governamentais deste país de todos nós

 

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que estabelece princípios e regras de acesso e reclassificação, assim como o Estatuto do Pessoal Dirigente, recentemente aprovado, estabelecem novas condições e princípios de recrutamento e selecção para os cargos de Direção Intermédia e Superior das instituições públicas nacionais.

Após a aprovação do Diploma, propondo a modernização do sistema de recrutamento e seleção de pessoas na Administração Pública, pelo Conselho de Ministros, assentando em novos métodos de seleção e procedimentos, orientados por princípios do mérito da igualdade e da transparência, a nova presidente do PAICV (actual Ministra do Emprego e Juventude) resolveu dar o pontapé de saída, das suas actividades, como Presidente do PAICV, indigitando um militante do partido, num ato de mera recompensa política.

E assim , os trabalhos de campanha política, partidária, exercidos pelo militante do Partido da estrela negra, José Maria Veiga foram recompensados com o tacho que já havia sido oferecido ao próprio marido desta Ministra da tutela do INPS.

Tendo em conta os fundamentos basilares para a elaboração do primeiro Decreto-Lei que estabelece os Principios e Procedimentos para Recrutamento e Seleção de Pessoas na Administração Pública Cabo Verdeana, a novel Presidente do PAICV e o Primeiro Ministro deveriam, pelo menos, enveredar pelo caminho da legalidade e abrir um concurso público para o preenchimento da vaga do Presidente do Conselho da Administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

De acordo com as directrizes do Decreto-Lei recém aprovado, esses cargos supremos, nas instituições públicas nacionais, devem seguir as directrizes legais de concursos públicos, e escolha criteriosa dos melhores qualificados para exercer essas nobres funções de gerência da coisa pública nacional.

Portanto, exige-se o recrutamento (não apontamento), de pessoas competentes, rigorosamente experientes e capazes de executar tais funções.

Essa ilegalidade e abuso do poder político para recompensar os militantes e familiares com tachos desses calibres precisam ser denunciadas e rejeitadas, tanto pelo Executivo, Assembleia Nacional, como pelo povo eleitor/dono dos bens nacionais.

Esta tentativa de recompensa, uma vez mais, de pessoas próximas da Ministra que tutela o INPS, demonstra o rumo perigoso que o país poderá enveredar com esta jovem à frente dos seus destinos.

De acordo com as nossas investigações, o "Deputado" José Maria Veiga não reúne os requisitos apontados pelo Decreto Lei que abrange a nomeação para a Função Pública Nacional e é possuidor de um curriculum um tanto ou quanto muito duvidoso e inconsistente com as exigências de cargos desse nível.

Portanto, a nosso ver, este apontamento está claramente contradizendo as directrizes do Conselho de Ministros, assim como fere a doutrina de responsabilidade, transparência e valorização do mérito na gestão da coisa pública.

Com esta postura do Executivo Governamental está-se criando uma grande confusão entre o papel do Estado e o dos Partidos Politicos, na vida de um país democrático e que de ser gerido consoante a Constituição da República.

Temos aqui a Sra. Janira Hopffer Almada, Presidente de um partido político, a se servir do Estado para recompensar alguém que a apoiou na luta pela liderança do Partido no qual os dois militam.

Desta forma, resta ao povo eleitor revoltar e exigir mais seriedade, responsabilidade, transparência e integridade desses que por ventura ainda continuam à frente dos destinos das instituições públicas do nosso país.

Ora, caso aceitarmos esta nomeação de braços cruzados, estaremos a dar o nosso aval para a nomeação de outras pessoas ligadas ao partido deste ou daquele, que estiver no poder.

É necessário uma clara definição da completa separação dos poderes e responsabilidades do Estado e os de qualquer Partido Político que estiver a sustentar o Governo do nosso país.

Há que ser exigente e ressalvar as incompatibilidades na acumulação de cargos partidários executivos de primeiro plano e de liderança na Administração Pública ou nas empresas públicas.

Sendo o Estado propriedade do povo eleitor e não de nenhum partido político, considera-se que ninguém deve nem pode ser prejudicado ou beneficiado em função da sua opção política.

 

A Voz do Povo Sofredor

 

 

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