CARLOS FORTES LOPES: O dilema nacional da justiça e o tribunal constitucional

. Publicado em Opinião

Após a aprovação, no parlamentar, dos juristas que ocuparão as cadeiras do Tribunal Constitucional resta-nos ainda saber quem será o eleito pelos seus pares, como estipula o número 4 do Artigo 215 da Constituição, em consonância com o Artigo 25 da orgânica do TC, para presidir o Tribunal

 

Pois, a alínea que define o método de eleição do Presidente desse órgão constitucional estipula que os juízes do Tribunal elegem de entre si o presidente do Tribunal Constitucional, o qual exerce funções por um período igual a metade do mandato (4 anos e 6 meses) de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzido.

No que concerne à competência do jurista Aristides Lima, achamos que os requisitos do número 3 do Artigo 215 são contemplados pela reputação, mérito e a reconhecida probidade, com formação superior, do jurista escolhido, pelo consenso político das bancadas parlamentares.

Resta saber, a competência, o profissionalismo, a verticalidade, o sentido de justiça e de equilíbrio dos restantes dois Jurista que irão completar o trio do Tribunal Constitucional de Cabo Verde.

Enquanto isso, sem a luz-verde do MpD e PAICV para colmatar as crises processuais, com directrizes concretas de como solucionar o bicudo problema dos mais de 100 mil processos crimes a mofar na Justiça sem julgamento, (talvez a pior ameaça judicial deste nosso país), não consigo vislumbrar a respectiva solução para a crise judicial nacional.

De acordo com o já anunciado, convém analisar e dar prioridade à criação de Tribunais de Pequenas Causas, Centros de Arbitragem e outros, para que deixemos de ter uma Justiça ameaçada pela Prescrição.

 

Órgãos de administração da justiça nacional

 

A Justiça cabo verdeana precisa passar a ser administrada, em nome do povo, pelos tribunais e pelos órgãos não jurisdicionais de composição de conflitos, criados nos termos da Constituição e da lei, em conformidade com as normas de competência e de processo legalmente estabelecidas no Artigo 210 da Constituição da República.

Ela precisa também, ser administrada por tribunais instituídos através de tratados, convenções ou acordos internacionais de que Cabo Verde faz parte, em conformidade com as respectivas normas de competência e de processo.

Pois, no exercício das suas funções, os tribunais terão que ser independentes e apenas sujeitos à Constituição e à Lei.

Além da lei constitucional, torna-se necessário estipular de que as audiências dos tribunais sejam públicas, salvo decisão em contrário do próprio Tribunal, devidamente fundamentada e proferida nos termos da lei de processo, para salvaguarda da dignidade das pessoas, da intimidade da vida privada e da moral pública, bem como para garantir o seu normal funcionamento.

É ainda exigente que, tanto os tribunais como as instituições policiais passem a dar uma maior abertura aos órgãos da comunicação social nacional, com o devido fornecimento, atempado, consoante solicitações, das informações sobre os processos e os protagonistas, a fim de se proceder à sua devida publicação, para o conhecimento público do cidadão, respeitando as exigências democráticas da informação.

As decisões dos tribunais de Cabo Verde, têm que passar a ser obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades, de acordo com a lei magna e para o bem da saúde democrática nacional.

Pois, chegou a hora de todas as entidades públicas e privadas serem obrigadas a prestar contas aos tribunais e ao público e da justiça passar a ser do mesmo peso e medida para todos os cidadãos de Santo Antao à Brava.

 

 

A Voz do Povo Sofredor

 

 

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