CARLOS FORTES LOPES: O primeiro-ministro não deve mentir de novo para o povo sofredor das ilhas fustigadas pelo furacão Fred

. Publicado em Opinião

O Artigo 207o da Constituição da República define as (Competência do Primeiro Ministro) da seguinte forma:

Compete ao Primeiro Ministro:


a) Presidir ao Conselho de Ministros;

b) Dirigir e coordenar a política geral do Governo e o funcionamento deste;

c) Orientar e coordenar a acção de todos os Ministros e dos Secretários de Estados que dele dependam directamente, sem prejuízo da responsabilidade directa dos mesmos na gestão dos respectivos departamentos governamentais;

d) Dirigir e coordenar as relações do Governo com os demais órgãos de soberania e do poder político;

e) Referendar os actos do Presidente da República nos termos do número 2 do artigo 138o;

f) Informar regular e completamente o Presidente da República sobre os assuntos relativos à política interna e externa do Governo;

g) Representar o Governo em todos os actos oficiais, podendo delegar o exercício dessa função em qualquer outro membro do Governo;

h) Apresentar aos demais órgãos de soberania ou do poder político, em nome do Governo, as propostas por este aprovadas, bem como solicitar àqueles órgãos quaisquer outras diligências requeridas pelo Governo;

i) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição e pela lei ou pelo Conselho de Ministros.

Com a apresentação deste artigo da Constituição, quiz chamar a atenção de todos para o Artigo 219o

(Tribunal de Contas) que define que:

1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.

Para logo de seguida rematar que no Artigo 230o

(Autarquias locais)

1. A organização do Estado compreende a existência de autarquias locais.

2. As autarquias locais são pessoas colectivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respectivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas.

3. A criação e extinção das autarquias locais, bem como a alteração dos respectivos territórios são feitas por lei, com prévia consulta aos órgãos das autarquias abrangidas.

4. A lei estabelece a divisão administrativa do território.

O que quer dizer que os Autarcas são pessoas idôneas e eleitas pelo povo dos seus municípios e que sendo representantes legais do Governo Central, poderiam muito bem fazer o trabalho de recolher os dados necessários para uma decisão acertada dos membros do Governo que também são eleitos pelos mesmos eleitores.

Isto de o Primeiro Ministro estar por aí, na Comunicação Social, a tentar ludibriar as leis e dizer que ele e os seus ministros visitarão as ilhas, para fazerem o levantamento/análise dos danos causados pelo Furacão FRED não passa de mais uma manobra macabra do PM em tentar usar os parcos recursos do Estado para fazer campanhas político-partidárias.

Sendo os Autarcas os representantes do Governo, não haverá necessidade nenhuma de o Sr. Primeiro Ministro e os seus condiscípulos deslocarem às ilhas, fazendo turismo interno, e desperdiçando o que poderia ser usado para reconstruir o país.

Como todos bem recordamos, o Primeiro Ministro e um bom grupo de Ministros e dirigentes nacionais, incluindo a Ministra da Administração Interna e a Ministra das Infraestruturas estiveram no Fogo, aquando da Erupção Vulcânica de 23 de Novembro de 2014 (9 meses já passados) falaram e prometeram tudo, e até hoje não conseguiram realocar todos os deslocados da Chã das Caldeiras. A palavra de ordem, na altura, é que tudo ficaria resolvido DENTRO DE TRÊS (3) MESES (Fevereiro 2015), e tudo não passou de palavra fiada.

Portanto, caro Sr. José Maria Pereira Neves, deixe de abusar do poder político em demasia e exerça a sua função de acordo com as exigências do eleitorado e da constituição, isento de corrupção.

Sair a passear pelas ilhas com os seus ministros é no mínimo inaceitável e o povo poderá reagir de forma pouco convencional, o que poderá vir a ser prejudicial para o país.

Sendo as Câmaras Municipais os representantes locais do Governo Central, as responsabilidades dessas recolhas de dados deviam ser relegadas a essas instituições que são também dirigidas por pessoas eleitas pelo mesmo povo que elegeu o seu governo. Tenhamos dó, meu caro.

Só uma oportuna chamada de atenção deste que não está interessado em ver os eleitos a esbanjarem, desnecessariamente, o que é pertença deste povo sofredor.

Espere com calma, logo assim que deixar as cadeiras do Primeiro Ministro, terá todo o tempo necessário para iniciar e fazer a sua campanha para as presidenciais.

 

 

A Voz do Povo Sofredor

 

 

Carlos Fortes Lopes/Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

 

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