CARLOS FORTES LOPES: Delegado da educação ou delegado da ignorância!!!???

. Publicado em Opinião

O Delegado do Ministério da Educação, na ilha de São Vicente já vem dando provas concretas de ser apenas mais um dos muitos incompetentes ao serviço do partido que sustenta o Governo

 

 

 

Mais; o mais estranho ainda é que a Comunicação Social Pública e ou Privada não tem sido capaz de expor os desmandos desse Comissário Político que desde muito vem praticando ilegalidades, com a conivência deste Governo suportado pelo partido ditatorial do PAICV.

Esse Delegado, além de forçar os (as) gestores escolares e os professores a usarem os seus próprios meios financeiros para efectuar chamadas e imprimir documentos (saldos, cópias, etc., etc.) despesas essas que deviam ser da responsabilidade exclusiva da Delegação/Ministério da Educação; resolveu fechar a única escola de Ensino Básico na localidade do Norte da Baia, escola essa que foi construída por emigrantes daquela localidade e, colocar as crianças dessa localidade numa situação ilegal e criminosa.

Com a decisão de fechar a única escola da localidade de Norte de Baia e forçar os pais dos alunos a pagarem o transporte diário dos filhos, ida e volta a Salamansa, o Delegado está a cometer um crime punível com a lei constitucional e que devia ser investigado pela PGR, enquanto o Delegado permanecia em regime de suspensão indefinita do cargo que incompetentemente exerce.

Baseando-me na minha interpretação da Constituição da República de Cabo Verde, este assunto é também um assunto de caris criminal que, num país sério, já teria a Procuradoria Geral da República no encalço.

Pois, de acordo com "A Constituição da República de Cabo Verde (2010)" o Governo tem por obrigação:

Criar condições para o acesso de todos, segundo as suas capacidades, aos diversos graus de ensino, à investigação científica e à educação e criação artísticas;


g) Organizar a acção social escolar;

h) Promover a socialização dos custos da educação;

i) Fiscalizar o ensino público e privado e velar pela sua qualidade, nos termos da lei;

j) Organizar e definir os princípios de um sistema nacional de educação, integrando instituições públicas e privadas;

k) Regular, por lei, a participação dos docentes, discentes, da família e da sociedade civil na definição e execução da política de educação e na gestão democrática da escola;

l) Fomentar a investigação científica fundamental e a investigação aplicada, preferencialmente nos domínios que interessam ao desenvolvimento humano sustentado e sustentável do país.

 

4. Aos poderes públicos cabe, ainda:

 

a) Organizar e garantir a existência e o regular funcionamento de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população;

b) Promover a interligação da escola, da comunidade, e das atividades económicas, sociais e culturais;

c) Incentivar e apoiar, nos termos da lei, as instituições privadas de educação, que prossigam fins de interesse geral;

d) Promover a educação cívica e o exercício da cidadania;

e) Promover o conhecimento da história e da cultura cabo-verdianas e universais.

 

A Voz do Povo Sofredor

 

Carlos Fortes Lopes - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

 

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