JORGE NOGUEIRA: Justiça beneficia Paicv e seus protegidos

. Publicado em Opinião

O Ministério Público não pode recear perseguir criminalmente os Membros do Governo, e seus protegidos, violadores da lei e nem os seus Membros nomeados não devem colocar a ambição da recondução dos mandatos à frente do cumprimento da legalidade

 

 


Diz o artº 97º, nº 7, do Código Eleitoral, que nos sessenta dias antes das eleições, os titulares de cargos públicos não podem “aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares”.

Apesar desse impedimento legal, vemos o Governo e as Câmaras Municipais do Fogo, em todas as eleições, a distribuir, sem uma isca de vergonha, os mais diversos artigos, num ato de desespero para perpetuação no poder.

O MpD, e grupos políticos por ele apoiados, sempre denunciaram e apresentaram queixas e provas bastantes dos crimes eleitorais praticados.

De nada tem valido. Nunca, desde 1990, ninguém do Paicv foi minimamente incomodado pelas ilegalidades praticadas. Mesmo os crimes de Mãe Joana, nas eleições presidenciais de 2001, que adulteraram os resultados das eleições e a vontade dos eleitores, fazendo Carlos Veiga perder por 13 votos quando ali, apenas nessa mesa, houve 17 votos fraudulentos, dizia, mesmo esse processo está ainda hoje, 15 anos depois, em alguma gaveta ou estante do STJ à espera de um acórdão.

Mas podemos falar também: da urna quebrada em plena votação em Galinheiro em 2001; das centenas de boletins de voto desaparecidos em 2000 e 2004; das vergonhosas distribuições de sanitas, materiais de eletricidade, verguinhas, areias, cimento, etc, em todas as eleições; da distribuição de materiais de pesca, pelo candidato Luís Pires, 48 horas antes do dia das eleições de 2012 e com toda a cobertura da RTC; do Presidente de Câmara Aqueleu Amado que, em 2006, invadiu a assembleia de voto de Tinteira e, a força, tirou das mãos do presidente da mesa uma reclamação apresentada pelo delegado do MpD e rasgou-a, atirando-a para o lixo; de centenas de atestados médicos falsos que foram passados para eleitores poderem votar acompanhados, incluindo doentes mentais; das requisições de materiais de construção, feitas em impressos das câmaras, que seriam destinados às obras municipais mas que eram recebidos pelos camaradas, incluindo candidatos, e serviam para comprar votos, etc.

Em relação a estas últimas, uma denuncia foi feita à PJ, com copias dessas requisições, solicitando uma investigação. O então Diretor da PJ, que é o atual PGR, nos respondeu que a investigação era da competência da Procuradoria da Comarca de São Filipe, para a qual tinha remetido, com caráter de urgência, a queixa. 8 anos se passaram. Resultado: nada.

Há mais de 3 anos denunciamos, e apresentamos um conjunto de elementos de prova, a existência de corrupção, gestão danosa e compadrio nas obras do Anel Rodoviário do Fogo, com prejuízos de cerca de 3 milhões de contos para o Estado. Até hoje ninguém foi chamado.

Temos feito várias denúncias da prática de atos de corrupção eleitoral por parte do Paicv. Os Procuradores Gerais de República em exercício nessas alturas souberam dos casos e, perante a passividade das Procuradorias Regionais, nada fizeram.

O Ministério Público não pode recear perseguir criminalmente os Membros do Governo, e seus protegidos, violadores da lei e nem os seus Membros nomeados não devem colocar a ambição da recondução dos mandatos à frente do cumprimento da legalidade.

Depois do dia 20, apesar da proibição legal, a Câmara Municipal de São Filipe mandou distribuir, diariamente, cimentos, materiais de canalização de água e areia pelas várias localidades. Ontem foi a vez da Ministra Eva Ortet, depois de distribuir cabras, ir distribuir galinhas e redes para capoeira. Na mesma linha tem estado a Comissão de Luta contra a Pobreza, através da CRP, distribuindo dinheiro.

O MpD no Fogo entende que é hora de dizer um basta.

Espera ações do Ministério Público no sentido de essas práticas não ficarem impunes. E todos sabemos que há formas de o fazer em tempo útil. A lei permite que esses crimes possam ir a julgamento, em tempo record, sob a forma de processo abreviado. É o que se espera.

O MpD no Fogo constata que tem havido duas velocidades na Justiça: uma lenta, muito lenta, diria parada, quando as queixas são do MpD e os acusados sejam Governo ou seus protegidos, mesmo para casos de crimes graves: crimes eleitorais de 2001, falsificação de documentos médicos e os casos do Anel Rodoviário, com milhões de prejuízos para o Estado; Outra rápida, ligeira, quando o queixoso é o Governo ou seus protegidos e os acusados sejam gente do MpD.

Só assim se percebe, por exemplo, que o Coordenador do MpD de Santa Catarina do Fogo respondeu já por afirmações constantes do seu livro, publicado há meses, a respeito dos desmandos na Câmara de Santa Catarina, em que foi queixoso o Presidente desta, mas esse mesmo Presidente nunca foi incomodado, mesmo quando em plena eleição, há nove anos, invadiu uma assembleia de voto e rasgou um documento.

É por estas razões que o Paicv acha que pode tudo. Compenetrou-se, perante a passividade, que mais parece cumplicidade, das autoridades, que para o Governo e os seus protegidos não há banco de reu.

O MpD quer que todos que cometam qualquer ilegalidade, tenham o mesmo tratamento perante quem administra a Justiça, independentemente de ser poder ou oposição.

O MpD quer que as populações, sobretudo as mais necessitadas, sejam apoiadas nos momentos mais difíceis. Nos últimos dois anos o MpD fartou-se de pedir que o Governo e as Câmaras acudissem às populações com fome e com sede mas aqueles responderam que o Pais é pobre.O País é pobre ao longo de quatro a cinco anos mas um mês antes das eleições fica rico. 

Basta. Ou há leis para todos ou não haverá leis para ninguém.

O MpD aceita perder eleições no Fogo sempre que o povo assim entender. O MpD não vai ficar passivamente assistindo o Paicv praticar crimes eleitorais para ganhar eleições, porque sabe que pode contar com a impunidade.

+ Título da Responsabilidade da Redação


Jorge Nogueira | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | texto de conferência de imprensa proferida hoje

 

 

 

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