ULISSES CORREIA E SILVA: Compromissos que os outros não assumem, não explicitam e não fazem

. Publicado em Opinião

É para fazer face a esta forma de exercício do poder, cujo DNA vem desde o tempo do partido único onde o Partido e o Estado se confundiam com dignidade constitucional, que o MpD adotou e explicitou um conjunto de princípios que outros, nomeadamente o PAICV, nunca adotaram, nunca explicitam e nunca assumem

 



Tem-se discutido a partidarização da Administração Pública focalizada no escrutínio de nomes de pessoas nomeadas para cargos de direção geral de serviços, de delegados de ministérios, de conselhos de administração de empresas e de institutos públicos.


É bom que haja escrutínio pois desde o Primeiro-Ministro ao Delegado de ministério, somos todos servidores públicos, uns com funções políticas legitimadas pelo voto popular e outros com funções de administração que não podem ser confundidas com funções políticas nem na forma, nem no conteúdo e nem na prática.


As nomeações que têm sido feitas e vão continuar a ser feitas não têm como pressuposto e nem motivação classificar pessoas em função das suas militâncias, preferências e simpatias partidárias para decidir em consequência. Têm como pressuposto a escolha de pessoas com elevado sentido ético e de serviço público, empreendedoras e tecnicamente bem preparadas. E elas serão avaliadas no desempenho dos cargos em função desses critérios e dos resultados que constarão das suas cartas de missão.


Não se pode no entanto ignorar que até 20 de Março de 2016 existiam delegados de ministérios que acumulavam cargos de coordenadores do partido nos concelhos onde exerciam as suas funções; diretores gerais, diretores de institutos e membros de conselhos de administração de empresas públicas e participadas do Estado que acumulavam cargos de direção executiva partidária, se apresentavam às eleições legislativas e autárquicas como candidatos e se assumiam como diretores e administradores político-partidários; delegados e diretores que se serviam da notoriedade e prerrogativas dos cargos para serem incluídos em listas para as eleições autárquicas e legislativas e, em algumas situações, não sendo eleitos regressavam aos cargos. O que parecia era e agia-se em consequência. Ou seja, não era apenas uma questão de nomeação. A intenção era de controlar a direção da administração pública através do partido.


Comportamentos discriminatórios dividindo cidadãos entre “os que são do sistema e os que não são do sistema” condicionando o acesso a prestações sociais e económicas em função de preferências partidárias ou fazendo chantagens psicológicas em função do poder de distribuir e dar coisas às pessoas, faziam parte inerente dessa intencional promiscuidade de funções e papeis entre o Partido e o Estado como forma de preservação do poder. Isto é que é a essência da partidarização e a forma como ela se manifesta.


É este mesmo desígnio de estender os tentáculos do poder à esfera social que fez com que muitas associações fossem dominadas por interesses partidários. Há quem defenda que é a forma de o partido estar presente na sociedade. Só que desvirtua o papel e a missão das associações.


É para fazer face a esta forma de exercício do poder, cujo DNA vem desde o tempo do partido único onde o Partido e o Estado se confundiam com dignidade constitucional, que o MpD adotou e explicitou um conjunto de princípios que outros, nomeadamente o PAICV, nunca adotaram, nunca explicitam e nunca assumem, nem em privado e nem publicamente. São estes princípios que garantem as condições para que a despartidarização seja uma realidade em Cabo Verde:


Não acumulação de cargo de administração, direção ou chefia na Administração Pública ou de membro de conselho de administração de empresas de capitais públicos, com o exercício de cargo de direção executiva no partido, a nível nacional e local;


Não acumulação de cargo de administração, direção ou chefia na Administração Pública ou de membro de conselho de administração de empresas de capitais públicos com o de titular de cargo político;


Não cumulação de titular de cargo político ou de direção partidária em órgão executivo, com o cargo de direção em organizações da sociedade civil;


Não colocação em listas para as eleições legislativas e autárquicas de candidatos que à data da marcação das eleições estejam a exercer cargos de administradores e diretores de empresas de capitais públicos, de diretores, presidentes de institutos e de fundos e serviços autónomos e de chefias de serviços desconcentrados;


Impedimento de titular de cargo político com funções executivas de exercer, pelo período mínimo de um ano posterior à cessação das suas respetivas funções, altos cargos de nomeação nas Autoridades Administrativas Independentes ou nas empresas públicas por si tuteladas durante o mandato;


Regras claras, objetivas, aplicáveis a todos, de modo geral, igual e abstrato e devidamente publicitadas no que se refere à disponibilização e acesso a recrutamentos, prestações sociais, apoios, incentivos, benefícios e financiamentos, garantindo imparcialidade, equidade e igualdade de oportunidades.


Não tenho memória de ouvir nenhum líder e nenhum dirigente do PAICV dizer publicamente: ninguém deve ser prejudicado ou beneficiado em função das suas preferências ou simpatias partidárias nas suas relações com o Estado. Agora que estão na oposição talvez venham dizer. Mas nós dissemos e praticamos esta máxima quando estávamos na oposição e agora no exercício da governação do país.

 


Ulisses Correia e Silva | Primeiro-Ministro | texto extraído do facebook

 

 

 

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