EURICO MONTEIRO: Despartidarização

. Publicado em Opinião

Não é fácil falar num simples post de uma matéria tão importante como a despartidarização da administração pública, mas farei um esforço para resumir de forma clara o meu pensamento nesta matéria

 

 

Quando falamos de despartidarização, o seu sentido nuclear prende-se com o seguinte: (1) a filiação partidária não deve constituir-se em fator de ponderação no recrutamento de cargos públicos; (2) o exercício de um cargo público não pode ser contagiado pelo exercício da militância partidária.

Fixado o sentido, importa ainda densificar um pouco mais o conceito: existem cargos públicos de natureza político-partidária ou com uma conexão muito estreita com a atividade político-partidária, pelo que a despartidarização não abrange, no seu conceito finalístico, tais cargos públicos. Na verdade, os cargos de natureza eletiva, de uma forma geral (deputados, vereadores e os membros das assembleias municipais) mas também outros que constituem uma espécie de emanação da vontade política partidária ou de um especial grau de confiança pessoal: membros do governo, conselheiros, assessores, diretores de gabinete, secretários, etc. Existirão outros seguramente. Importa estabelecer de forma rigorosa a lista destes cargos públicos.

Feita esta ressalva, então podemos concluir que, no recrutamento dos cargos públicos, a filiação partidária não deve constituir-se em fator de ponderação; o peso da filiação/simpatia partidária deve ser tendencialmente igual a zero. Este é um elemento chave para se escrutinar da bondade e seriedade do sistema. Mas como os partidos políticos não são formados por gente exclusivamente medíocre, indigitar para um cargo público um simpatizante do partido no poder não pode significar, à partida, a rejeição do sistema. Furamos, sim, o sistema quando se indigita um medíocre, afastando um competente, exatamente por aquele medíocre deter uma pretensa qualidade especial, a filiação/simpatia partidária desejada.

Concretizando: quando a Orlanda Ferreira é investida no cargo de administrador do INPS o ato nada tem de partidarização da administração, mas tê-lo-ia seguramente se ninguém nela reconhecesse qualidade suficiente para o exercício de tal cargo. A filiação partidária se não pode ser considerado fator de ponderação para a escolha, inconstitucional seria que ela fosse transformada em fator de penalização do técnico competente. Quando o Carlos Santos é indigitado para o cargo de administrador da Nosi, partidarização seria se a escolha nele tenha recaído pelo preponderante facto de ser militante ou simpatizante do Paicv. Não pode é ser castigado pela simpatia que tem para com o partido hoje na oposição.

Assim como uma boa dicção não é fator relevante na escolha de um datilógrafo, ou o conhecimento da química do cimento na contratação de um contabilista, a filiação partidária não deve ter relevância especial na escolha dos cargos públicos, com as ressalvas já assinaladas. Se para um determinado cargo se apresentarem 2 indivíduos igualmente competentes, podem ser erigidos vários critérios de desempate, e nem me repugnava, em última instância, que se aplicasse na ninha nova batiquinha baticon, pois o que para mim tenho como mais importante é barrar o caminho a dois reconhecidos medíocres candidatos ao mesmo lugar público, um deles um reconhecido fanático do MpD e outro, fanático de coisa nenhuma, mas igualmente técnico de coisa alguma. A resposta da administração só podia ser esta: nenhum deles tem serventia para o cargo público de responsabilidade posto em concurso.

Mas a despartidarização também diz respeito ao exercício do cargo público, pelo que é um grave erro desconsiderar a alegada “cartinha” exigida. Trata-se de uma exigência política e moral com reflexos profundos no exercício do cargo. Concretizando: como a despartidarização não evita que um militante partidário, que é também técnico capaz, seja recrutado para um cargo público, a administração deve adotar mecanismos que evitem a permanente promiscuidade entre o militante e o gestor público. Quem toma parte quotidianamente nas estratégias e táticas partidárias, se embriaga das paixões diárias, e toma assento em cenários de intensas e apaixonadas lutas entre partidos políticos, carrega essa forte emoção e a dinâmica dessa luta para o cargo público, confundido o interesse e estratégia do seu partido com o cargo publico que exerce. Contagia o cargo com a sua condição de ativista em combate. A “cartinha” sublinha uma coisa essencial: não se pode servir simultaneamente a dois senhores nesse nível de responsabilidade; quem é escolhido pela sua competência, não pode correr o risco de fazer sucumbir a razão da sua escolha a favor de qualquer outro critério que não fora tido em conta por ocasião do seu recrutamento.

Voltarei mais tarde ao tema da revogação da lei vigente em matéria de recrutamento dos cargos dirigentes.

 

Eurico Monteiro | Advogado | texto retirado do facebook

 

 

 

 

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